Fazer justiça a todos que por questão de fé ou convicção religiosa, política ou filosófica, precisem se abster de atividades em dias considerados santos ou de guarda, segundo a sua consciência de fé. Esse é o objetivo do projeto de lei 432/2019, do deputado Artagão Junior (PSB), que está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná.
O PL deve ser votado na reunião da Comissão que acontece nesta terça-feira (19), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. O autor está propondo alterações nas Leis 11.662/1997 e 16.653/2010. Elas tratam de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. As mudanças em discussão estabelecem harmonia com os termos da Lei federal 13.796/2019.
“Esse ajuste possibilitará aos órgãos públicos e privados, bem como a ampla rede pública e privada de ensino, a aplicação das referidas regras em toda a sua plenitude e propósitos, naquilo que se entende e se busca no campo das liberdades religiosas”, afirma Artagão Junior na justificativa da proposição.
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Ele explica ainda que o objetivo da medida é “corrigir distorções existentes, assegurando em sua plenitude o exercício da garantia constitucional da liberdade religiosa a todos que, de uma forma ou de outra, adoram, cultuam e temem aquele em quem acreditam”. As alterações beneficiam estudantes de diversas crenças, entre eles os alunos adventistas, que precisam guardar os sábados por causa da religião.
Diretrizes nacionais – De acordo com o relator da proposta, deputado Tião Medeiros (PTB), que apresentou parecer favorável na reunião da CCJ do dia 5 de novembro, o PL está em consonância com as diretrizes nacionais sobre o tema. Ele lembrou que a legislação federal (Lei federal 13.796/2019) em seu artigo 7º já prevê que “ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades”.
A norma federal, sancionada no início do ano, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir a alunos direitos que estejam alinhados à sua religião. A votação do relatório de Tião Medeiros foi adiada em função de um pedido de vista coletivo.
Pedágio – Também volta a ser debatido nesta reunião o PL 345/2019, assinado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). Essa proposição dispõe sobre a proibição do aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.
No final de outubro o PL já recebeu voto contrário do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), que questionou a possibilidade de se interferir em contratos em vigor. No entanto, o deputado Homero Marchese (PROS) decidiu apresentar voto em separado (na forma de uma emenda substitutiva geral) estabelecendo que as medidas sejam adotadas para os próximos contratos. Em seguida, um pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), também não permitiu a votação do PL, adiando novamente a decisão da Comissão.
Autores paranaenses – Outro projeto em pauta é o 24/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que obrigada bibliotecas públicas, bibliotecas escolares e livrarias a reservarem espaços exclusivos para autores paranaenses. O objetivo é valorizar e tornar mais fácil o acesso às obras dos autores do nosso Estado.
“Queremos valorizar os autores paranaenses e destacar também aqueles que não são muito conhecidos”, afirma o parlamentar. “A Secretaria de Educação deverá selecionar os livros adequados para faixa etária de cada biblioteca e as livrarias instaladas no Paraná também deverão ter o cuidado de ter uma seção exclusivas para os autores paranaenses”, acrescentou. O relator da matéria é o deputado Tadeu Veneri (PT).