A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as três propostas do pacote econômico que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso no mês passado só serão votadas a partir de fevereiro.
Inicialmente, o governo esperava votar pelo menos a PEC emergencial neste ano. A proposta, porém, enfrenta resistência entre os parlamentares. A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos.
No pacote, há também a PEC do pacto federativo, que transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios; e a PEC dos fundos públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.
Leia mais:
13º salário movimenta quase R$ 600 milhões na economia londrinense
Pagamento do 13º salário injetará R$ 590 milhões na economia londrinense
Neste fim de ano, 15% das empresas paranaenses vão contratar temporários
Londrina termina 2º quadrimestre de 2023 com equilíbrio orçamentário
As três propostas do governo passam pela CCJ antes da votação no plenário da Casa. "Já é de conhecimento, até do governo, que as três PECs só serão discutidas e votadas em fevereiro", afirmou Simone.
Fundos públicos
O relator da PEC dos fundos públicos no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), alterou o parecer da proposta garantindo a manutenção dos fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A nova versão do relatório também preserva a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Essa emenda foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e aceita pelo relator. "É muito mais aval do que dinheiro em caixa. Não tem impacto nenhum."
O relator também acrescentou outras prioridades para a destinação das receitas que passarão a ser desvinculadas. Projetos voltados à segurança de regiões de fronteira foram incluídos como prioritários. Programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura continuam como as duas principais prioridades na PEC.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.