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Votação na Câmara deve decidir sobre educação sexual nas escolas

14/12/19 às 09:47 - Escrito por Redação Tarobá News
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Na próxima segunda-feira (16), entrará em votação na Câmara de Cascavel, o Projeto de Lei nº 126 de 2019 do vereador Rômulo Quintino/PSL. Esse desígnio dispõe sobre o respeito à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e demais legislações pertinentes e dá outras providências. 

De acordo com a justificativa do projeto, seu intuito é garantir o cumprimento pelo Poder Público Municipal das leis federais, estaduais e municipais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes, proibindo, no âmbito de sua competência legal e administrativa, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, objetos ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A votação ainda exige autorização dos pais caso o professor veja necessidade em dar esse tipo de aula. 

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