ENTENDA
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Nestor Baptista, recebeu na manhã desta quarta-feira (11 de setembro) a visita de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, das secretarias de Estado do Planejamento e da Administração, do Sebrae-PR e da Federação do Comércio do Paraná. O encontro teve como objetivo a adesão formal do TCE-PR ao plano de ação que visa a incentivar a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) no Paraná.
A lei tem entre seus objetivos fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais, bem como estimular sua competitividade, promovendo o tratamento diferenciado a eles nas contratações públicas. Nos eventos de capacitação que realiza em todas as regiões do Estado, o Tribunal de Contas paranaense vem divulgado e orientado os servidores municipais envolvidos na aquisição de bens e serviços para as prefeituras quanto à obrigatoriedade do cumprimento da lei.
Do plano de ação constam diversas metas, muitas delas já implementadas pelo TCE-PR. Uma dessas iniciativas foi a recente edição do Prejulgado nº 27, por meio do qual a corte de contas consolidou o entendimento de que é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que devidamente justificado.
Os números levantados pelo braço paranaense do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas a partir da base de dados do próprio Tribunal, em seu Mural de Licitações dos municípios, demonstram que o esforço tem gerado resultado. A apuração demonstra que houve incremento das contratações de MEs e EPPs nos últimos anos.
Neste sentido, o diretor-superintendente do Sebrae-PR, Vitor Tioqueta, e o procurador do Estado José Abduch dos Santos elogiaram a atuação da Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR. Segundo eles, o crescimento das contratações está diretamente relacionado ao número crescente de participantes dos eventos da EGP que tratam especificamente da Lei Complementar 123/2006.
Em 2012, cerca de 900 servidores municipais participaram de eventos da EGP sobre o assunto. Em 2017, o número de participantes chegou a quase 6.000; e em 2018, atingiu pouco mais de 4.000 servidores. Esses cursos são resultado de uma parceria entre o Tribunal, o Sebrae-PR e o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme).
O conselheiro Nestor - que criou da Escola de Gestão Pública em 2008, em mandato anterior como presidente do TCE-PR - registrou a satisfação em saber dos resultados favoráveis ao crescimento das contratações e fez o convite para que os eventos orientativos do Tribunal sempre contem com a presença de representante do Sebrae, para esclarecer dúvidas dos participantes. "Nosso objetivo é orientar, trocar ideias, ouvir e discutir soluções", afirmou o presidente, que recebeu os visitantes acompanhado da diretora-geral do Tribunal, Luciane Maria Gonçalves Franco.
Além do superintendente do Sebrae-PR e do procurador do Estado, participaram do encontro o secretário de Planejamento do Paraná, Valdemar Bernardo Jorge; o superintendente da Fecomércio, Eduardo Luiz Gabardo; a analista de negócios do Sebrae-PR Juliana Schvenger; servidores das Secretarias do Planejamento e Administração; e funcionários do Sebrae e da Fecomércio.
Fonte: TCE-PR