Recomendação para corrigir ilegalidades de Câmara é expedida

O Ministério Público do Paraná em Campo Mourão, no Centro-Ocidental do estado, expediu recomendação administrativa à Câmara de Vereadores do município para que promova adequações em seu quadro de servidores, atualmente em situação irregular.

Apuração da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca demonstrou que a Casa Legislativa possui em seu quadro funcional 48 servidores em cargos comissionados e 33 ocupantes de cargos efetivos. Além disso, verificou-se que alguns servidores de carreira cumulam funções comissionadas para o exercício de atividades de caráter técnico, e não de coordenação, chefia ou assessoramento, o que é ilegal. Outra irregularidade verificada foi a criação, por meio de Lei Municipal, de cargos e funções de livre nomeação e exoneração, que têm atribuições semelhantes a cargos efetivos já existentes.

Exoneração – Para sanear a situação, a Câmara Municipal deve adotar medidas que impeçam o exercício de atividades técnicas por servidores comissionados em que não há a necessidade de relação de confiança, exonerando os ocupantes de cargos públicos criados indevidamente (por terem atribuições similares aos cargos efetivos). Também é recomendada a exoneração de ocupantes de cargo em comissão em número suficiente para atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa, não devendo ser o número de comissionados superior ao de servidores efetivos. Foi concedido prazo de 30 dias para que sejam prestadas as informações ao MPPR acerca do cumprimento das medidas.