TCE multa e aponta possíveis irregularidades nas contas de Rolândia

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2017 Rolândia. Na época, o prefeito era Luiz Francisconi Neto e ele foi multado em R$ 6.258,60. O parecer foi por conta ausência de repasses obrigatórios para a cobertura do déficit do regime próprio de previdência social (RPPS) do município. Segundo a apuração da Coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal, a prefeitura deixou de repassar R$ 1.746.049,57 ao RPPS naquele ano.

Francisconi Neto recebeu duas multas: pela irregularidade da PCA e pelo atraso no envio de dados ao Tribunal. As duas sanções correspondem a 60 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,31 em outubro.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Rolândia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. Ainda cabe recurso.