Será que a Uber vai pagar as multas aplicadas aos motoristas?

Diogo Hutt
Política | Publicado em 07/08/2019 às 10:21

Agora o aplicativo de transportes Uber orientou os motoristas a procurarem a empresa caso sejam multados pela CMTU por não terem o cadastro junto a companhia. Em um comunicado colado na porta do escritório da Uber em Londrina eles dizem não compactuar com a regulamentação do serviço em Londrina. Falei sobre isso no Primeira Hora de hoje, chegamos ao ponto da empresa ter que compactuar com a lei para ela ser cumprida. Imagine se a moda pega. Vejam meu comentário e comentem por favor. 

Em nota, o Uber se manifestou oficialmente sobre a questão. Confira o posicionamento da empresa:

"O decreto municipal que visa regulamentar o transporte individual privado em Londrina contém sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e impõe limites artificiais a um serviço que já vem sendo usado e aprovado na cidade desde 2016.

As regras do decreto estão em desacordo com a regulamentação nacional do transporte individual privado (Lei Federal 13.640/18) e também esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, criar a necessidade de uma autorização prévia para o serviço.

Por esses motivos, a equipe da Uber solicitou esclarecimentos ao Poder Público de Londrina e mantém diálogo em relação aos pontos que prejudicam motoristas parceiros e usuários. Esperamos que o debate seja produtivo e que a regulamentação se torne coerente, praticável e mais moderna, aproveitando os avanços da tecnologia para beneficiar todos os londrinenses."




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