TJ-PR nega pedido da CMTU e mantém licitação do transporte suspensa

Diogo Hutt
Política | Publicado em 23/12/2018 às 12:09

A juíza de 2º grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, em substituição ao desembargador Luiz Taro Oyama, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná  negou a CMTU o pedido de liminar contra o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) derrubando a determinação da suspensão do processo licitatório para a concessão do serviço público de Transporte Coletivo de passageiros em Londrina.

A CMTU alegou que o o conselheiro do Tribunal de Contas, Ivan Lelis Bonilha, não ouviu os representados, tomou a decisão de forma genérica e sem fundamentação. A companhia alegou ainda que o processo não seguiu o trâmite previsto no regimento interno do tribunal, já que não foi enviado para o presidente e não foi justificada a necessidade do regime de urgência. Por fim, a CMTU alegou que não existem erros na licitação.

A juíza alegou em sua decisão que o tribunal de contas tem competência para fiscalizar, examinar os editais de licitação e inclusive suspender, de forma cautelar, os certames. A magistrada também reconheceu a necessidade de urgência alegada pela Grande Londrina, já que a abertura dos envelopes estava marcada para o dia 26/12 e que, por causa disso, não há necessidade do processo respeitar o rito interno do TCE,que demandaria mais tempo. A juíza conclui dizendo que não há prejuízo em manter a decisão do tribunal de contas, já que após o julgamento do mérito a licitação pode ser retomada e caso isso só ocorra após o encerramento do contrato de prestação de serviço do transporte coletivo, dia 19/01/2018, o município poderá utilizar de outros instrumentos, como contratos emergenciais para garantir a normalidade do transporte.



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