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STF autoriza empresas de economia mista a fazer gestão do trânsito

Fernando Brevilheri

Foto: CMTU

Empresas municipais e estaduais estão autorizadas a realizar a gestão do trânsito conforme decisão do Supremo Tribunal Federal STF dada no final de outubro. O precedente veio do julgamento de uma ação do Ministério Público de Minas Gerais contra a Empresa que gerencia o Trânsito em Belo horizonte a BH Trans. 

O relator do processo, Ministro Luiz Fux escreveu: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". 

A decisão de Fux atinge Londrina. A CMTU foi alvo de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ que não reconhecia a gestão do trânsito pelo órgão municipal. A medida acolheu ação de um advogado londrinense. Os agentes municipais de trânsito no entanto, nunca pararam de aplicar multas.  

Motoristas que se sentiram prejudicados entraram na justiça com base na decisão no STJ, no entanto, a medida deve ser revertida conforme decidiu o STF. 

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