Um ofício do Ministério Público, enviado da noite desta sexta-feira (17), à prefeitura de Rolândia, pediu reparos no decreto que autoriza a retomada das atividades do comércio, considerado não essencial. A reabertura acontece a partir deste sábado (18).

No documento, a 3ª Promotoria pede que a Prefeitura retire a participação do órgão Ministério Público na elaboração e aprovação da proposta de flexibilização das medidas de isolamento social até então vigentes na cidade (Plano de Enfrentamento Sars - Cov - 2 – Covid-19).

O pedido decorre do fato de que no decreto, o Município mencina a atuação do MP na estratégia, o que não corresponde à verdade.

Competência – Anteriormente à edição do Decreto, publicado na tarde desta sexta-feira (17), a Prefeitura encaminhou a proposta de relaxamento das medidas de isolamento social para apreciação e deliberação por parte da Promotoria de Justiça. No entanto, na ocasião, foi informado ao prefeito que não cabe ao Ministério Público, enquanto órgão fiscal da lei, a apreciação ou deliberação sobre assuntos de competência exclusiva do chefe do Executivo. Em contraponto, a Promotoria de Justiça alertou que todos os atos da gestão do Município devem, obrigatoriamente, ser alicerçados e precedidos de rigorosa análise técnica sanitária, com posicionamento da respectiva Regional da Secretaria Estadual de Saúde e embasados em evidências científicas, o que não ocorreu na situação.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o documento acabou por “induzir a população à falsa percepção de que houve participação na elaboração ou mesmo a aprovação do citado Plano de Enfrentamento SARS - COV 2 - Covid 19, o que não condiz com a realidade”.

Isolamento como prevenção – O Ministério Público do Paraná reforça que a instituição segue com a orientação geral às Promotorias de Justiça em todo o estado para que promovam medidas dirigidas a garantir que sejam observadas as determinações sanitárias estadual e federal de manutenção da política de isolamento social como forma de conter o avanço da Covid-19 (coronavírus).

(com informações de MP)