EX-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL
Como próximas etapas do Pix, o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá um download em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série de mudanças nas normas cambiais, descrevendo a modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias como essa.
De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a autoridade monetária abriu a Consulta Pública nº 79 (CP 79), para receber sugestões da proposta de aperfeiçoamento da mudança cambial. O assunto foi discutido no webinar “ CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais ”, realizado na última terça-feira (13) pela Associação Brasileira de Internet (Abranet).
De acordo com o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central, Lúcio Oliveira, uma consulta teve mais de 300 contribuições e todas estão sendo analisadas pelo BC, antes da nova norma ser votada pela diretoria colegiada do banco. O objetivo é trazer novos arranjos de pagamento de forma mais clara para dentro da cambial, abrir o leque de possibilidades de operações e potencializar os serviços prestados por meio digital.
“O Banco Central tem acompanhado de perto a evolução de novas tecnologias e modelos de negócios, especificamente no mercado de câmbio e pagamentos eletrônicos, por meio de plataformas digitais”, explicou. “A partir desse diagnóstico, identificamos oportunidades de aperfeiçoar a adeptos no mercado de câmbio”, disse Oliveira.
A medida, segundo ele, está alinhada com outras iniciativas internacionais. “Existe um esforço em nível global de tornar as transações mais baratas, mais rápidas, mais transparentes e melhorar o acesso dos clientes, dos cidadãos de forma geral, a pagamentos e transferências internacionais”, disse.
Oliveira explicou que o Pix internacional envolve três dimensões: as regulamentações do próprio Pix e câmbio e a infraestrutura de plataforma internacional. Na questão do câmbio, para o conjunto de operações ao Pix, as hipóteses já estão todas colocadas na norma objeto da CP 79.
Para chefe do Departamento Jurídico do Paypal (empresa internacional de pagamentos online), Mônica Leite, a implementação do Pix internacional é uma evolução natural. Segundo ela, um sistema de transferência instantâneo envolvendo transações ao exterior seria benéfico tanto para a utilização de pessoas físicas, quanto para empresas de pequeno, e até mesmo grande porte.
"Vários entraves podem ser solucionados com o Pix internacional. Hoje ainda é bastante complicado [fazer transferências para o exterior], mas deve ser possível e [o Pix] vai trazer benefícios para uma população, especialmente quando se fala de transferências unilaterais ou de pequeno valor. Mas com a possibilidade de que evolua no futuro e possa ser utilizado para fins comerciais ”, disse.
Nova norma de câmbio
Um dos principais pontos da proposta do objeto CP 79 é a possibilidade das Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo BC começarem a atuar no mercado de transferências cambiais, realizando remessas pessoais ao exterior, como chamadas de remessas. De acordo com Oliveira, essas são um grande número de transações, mas na maioria de operações de valores baixos, em torno de US $ 3 mil. “Mas de importância muito grande para inclusão financeira e importância social”, disse ele, já que, em geral, se tratam de recursos que são enviados por familiares que trabalham no exterior para o sustento da família no país de origem.
Outro pilar da norma trata de instituições e contas de pagamento no mercado de câmbio. Diferente das contas-correntes, as de pagamento são mais simples e não podem realizar operações de crédito. Deverá ser autorizado que pessoas ou empresas sem domicílio ou sede no Brasil têm contas de pagamento pré-pagas em reais no país, com limite de valor em US $ 10 mil. Atualmente, estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior e querem fazer pagamentos no Brasil manter uma conta de depósito em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.
O BC também está tratando da modernização dos serviços de pagamentos ou transferência internacional no mercado de câmbio, que permite que instituições de pagamentos oferecem esses serviços. Atualmente, somente bancos e corretoras podem fazer as operações. O limite das operações proposto é de US $ 100 mil e as instituições de pagamento não trabalharão com a moeda em espécie.
Nesse caso, serão unificadas algumas regulamentações, para tornar os processos mais simples para os participantes do mercado. Segundo Oliveira, existem normas específicas para cartão de crédito internacional para empresas facilitadoras. O BC também oferece que as operações de câmbio podem ser feitas de forma agregada pelas instituições, em vez de ser por cliente, o que deve reduzir os custos.
Segundo Oliveira, esses três pilares centrais estão conectados na nova religião, em relação às novas possibilidades desses serviços seremertados, nesse contexto de modernização e novas tecnologias. Existe ainda a previsão de revisão e aperfeiçoamento contínuo da norma do BC, em diversas áreas, e pontos que não foram acolhidos agora ser incorporados no futuro, de acordo com o comportamento do mercado.
De acordo com Mônica, desde 2015 o BC atua na flexibilização das normas de controle cambial, mas muitas ainda estavam desconexas. Para ela, com o regulamento da CP 79 esse descompasso não vai mais existir e haverá mais usabilidade tanto das instituições de pagamento quanto a figura do facilitador pode ser expandida. “Essa figura contribui para o ingresso e saída de recursos facilitando a vida dos cidadãos das pequenas e médias empresas que estavam escolhidos em acesso ao mercado internacional, mas não tinha acesso às facilidades que uma grande empresa do mercado”, explicou.
Segundo o diretor Jurídico Regulatório do Ebanx (empresa de tecnologia para soluções de pagamentos e transações financeiras) e Coordenador do Grupo de Trabalho de Facilitadores da Abranet, Gilberto Martins, as mudanças propostas pelo BC foram bem recebidas pelo mercado, que também pôde apontar melhorias. “Estamos trazendo aspectos relevantes da concorrência, de desconcentração bancária, possibilidade de redução de custo para o usuário e, naturalmente, mais inclusão digital e modernização de serviço, especialmente nesse momento de pandemia em que a gente tanto precisa da vida digital. A norma é benéfica, é moderna e acompanhada como tendências globais ”, disse.
PL Cambial
De acordo com Lúcio Oliveira, a nova norma de câmbio já nasce alinhada com os princípios do chamado PL Cambial, que é Projeto de Lei (PL) 5.387 / 19, que já foi aprovado pela Câmara e está em tramitação no Senado. A medida deve se somar às mudanças propostas pela CP 79 e pavimentar o caminho para o Pix internacional nos próximos anos, abrindo novas possibilidades para as fintechs, IPs autorizadas e outros participantes do mercado.
Esses princípios, segundo ele, são eficiência, concorrência e simplificação, que se aproximam a necessidade das necessidades de pagamento e transferência e aumentam a necessariamente. “Quando o PL Cambial for aprovado passaremos a ter novas condições e, certamente, será possível ampliar as possibilidades [para a implementação do Pix internacional]”, destacou Oliveira.
O sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e especialista em direito do setor financeiro, Raphael Salomão, entende que, com o sucesso do Pix doméstico, foi adotado pela população e tem se definido seguro, e a modernização com o PL Cambial e a norma da CP 79 , “Juntar as duas coisas é inevitável”.
Um dos desafios do Pix internacional, segundo ele, é adotar um sistema de liquidação em que instituições de outras jurisdições precisam que participar. “Um caminho é facilitar que essas instituições tenham em reais aqui no Brasil de uma forma mais fácil e flexível. Elas podem ter hoje, mas têm uma série de amarras que tornam esse produto pouco explorado no país ”, explicou. O PLL Cambial traz essa possibilidade e facilita essa discussão de implementação do Pix internacional.