A Câmara de Vereadores de Londrina vai votar, nesta terça-feira (29), em segunda discussão, o projeto de lei (PL) que visa flexibilizar regras da Lei Cidade Limpa. A norma municipal dispõe sobre regras que coíbem a poluição visual, em prédios públicos e privados, a partir de restrições à exploração publicitária. O PL é de autoria do Executivo.

Entre outras mudanças, a proposta prevê a permissão de anúncios indicativos em muros, que não avancem mais de 15 centímetros, desde que o muro seja de propriedade do estabelecimento ou exista autorização por escrito do proprietário. Segundo o Executivo, há muitos estabelecimentos recuados, cujos anúncios ficam prejudicados para visualização do público externo. 

O PL também aumenta a área máxima total do anúncio de 30% para 45% da medida linear da testada (largura) do imóvel e permite a colocação de faixas, banners e bandeiras publicitárias no recuo do estabelecimento e na fachada, respeitando o limite de 45%. Confira aqui todas as alterações propostas no PL original.

Na justificativa do PL, o autor afirma que a Lei Cidade Limpa foi instituída no ano de 2010, quando ainda não havia padronização das fachadas e existia acúmulo de poluição visual por toda a cidade, especialmente na região central. Conforme o prefeito Marcelo Belinati (PP), a lei foi importante para a revitalização de muitas fachadas antigas no centro da cidade, porém, com o passar do tempo, constatou-se que muitas vezes a norma acaba por restringir a atividade empresarial.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu o parecer jurídico e votou a favor do projeto. No dia 7 de março de 2022, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, em parecer prévio, solicitou a realização de audiência pública e o envio do projeto a diversas entidades.

A aprovação do projeto em 1º turno, que havia ocorrido no dia 5 de abril, foi declarada nula. Em manifestação encaminhada à Câmara, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Região Norte afirmou que a Lei Cidade Limpa foi um avanço para Londrina e que o Município deveria ser conservador ao alterá-la, promovendo apenas pequenos ajustes.

Posteriormente a manifestações de sindicatos e associações, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestou-se favoravelmente ao projeto. O PL foi aprovado em primeiro turno em 14 de julho.