Conforme preconiza o Plano Nacional de Educação nº 13.005/2014 e a Lei do Fundeb nº 14.113/2020, os municípios do Brasil devem regulamentar a escolha dos diretores escolares por avaliação de mérito e desempenho, seguindo os critérios específicos em cada rede municipal.

Para atendimento da legislação e considerando a importância do Processo de Escolha da Gestão Escolar como um momento de gestão democrática e considerado um espaço formativo, a Secretaria Municipal de Educação organizou uma comissão específica, com diversas representações, que organizou o projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito sob nº 7.410, em 9 de setembro de 2022.

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Desta forma, a partir de 1º de março de 2023, o Processo de Escolha de Diretor Escolar na Rede Pública Municipal de Cascavel ocorrerá por meio de três fases, sendo:

Fase I - Formação sobre Gestão Escolar

Fase II - Avaliação Escrita

Fase III - Escolha pela Comunidade Escolar

A Secretária de Educação, Marcia Baldini, lembra ainda que a adequação é necessária por se tratar de uma das condicionantes para a complementação VAAR (Valor Aluno por Resultado). “Vamos agora dar um passo adiante, o município de Cascavel inicia o processo de avaliação já cumprindo os requisitos da lei federal. A avaliação objetiva selecionar os professores e professores de Educação Infantil para a função de diretor escolar e aqueles que forem aprovados poderão colocar o seu nome à disposição para os próximos processo de eleição”, explica.

Atualmente, em Cascavel, está em andamento a Fase I do Processo de Escolha de Diretor Escolar, que é a Formação sobre Gestão Escolar. O curso teve início na quarta-feira (8), com cinquenta e seis participantes e ocorrerá entre os meses de março e junho de 2023. A formação aborda diversos assuntos, com a finalidade de de contribuir e fortalecer a atuação do diretor nos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, pessoal, relacional, institucional e no desenvolvimento das competências da função de Diretor Escolar. Há ainda a previsão de nova turma no segundo semestre do ano.

A Carga Horária da Formação Continuada sobre Gestão Escolar é de 60 horas, sendo distribuídas em 15 (quinze) encontros presenciais, leituras de materiais, atividades e entrega do Plano de Ação da Gestão Escolar. Para aprovação na formação, é necessário que os participantes tenham no mínimo 75% de frequência nos encontros presenciais, ou seja, 11 encontros, e realizarem a entrega do Plano de Ação da Gestão Escolar, dentro dos prazos estipulados.

Em relação a Fase II - Avaliação Escrita estão abertas as inscrições pelo link: https://forms.gle/S5jVoPZfDgf3NXDf6 até o dia 27 de março de 2023, sendo necessário o professor interessado informar: nome completo; matrícula; Escola/ CMEI; número do celular; e-mail e anexar no formulário o certificado da Formação sobre Gestão Escolar para candidatos a direção escolar (pdf ou arquivo escaneado).

Após a homologação das inscrições, está prevista para ocorrer a avaliação escrita, de caráter eliminatório individual, no dia 6/04/2023, das 18h45 às 22h45, no CEAVEL.

Confira as portarias e atividades do Processo de Escolha de Diretores no site da Prefeitura: https://cascavel.atende.net/subportal/secretaria-municipal-de-educacao