A Companhia de Desenvolvimento de Cambé, Comdec, e três ex-diretores terão que devolver ao município mais de R$ 778 mil. A decisão foi da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Além disso, os três e outros cinco agentes ligados à empresa e à prefeitura entre os anos de 2012 e 2013 também receberam um total de 42 multas. A decisão já foi alvo de recursos.

As sanções foram aplicadas durante julgamento de uma auditoria realizada pelo órgão. A fiscalização comprovou a existência de 25 irregularidades na execução de seis obras públicas de responsabilidade da empresa entre 2012 e 2013.

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Entre os problemas estavam superfaturamento; subcontratação irregular de terceiros, sem procedimento administrativo formal; ausência de medições nas obras realizadas; e publicação de edital de licitação sem previsão máxima de preço.

Os conselheiros determinaram que a Prefeitura de Cambé e a Comdec devem apresentar a Certidão Negativa de Débitos das obras públicas auditadas pelo Tribunal. Por fim, eles recomendaram a adoção de 16 medidas às atuais administrações de ambas as entidades, a fim de evitar a repetição das irregularidades constatadas na fiscalização.

(TCE)