A Prefeitura de Londrina encaminhou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira (22), o projeto da nova Lei da Divisão Territorial de Londrina. A proposta faz parte do processo de Revisão das Leis Específicas do Plano Diretor de Londrina, e pretende substituir a legislação em vigor, Lei Municipal do Perímetro Urbano nº 11.661, de 2012. Agora, o projeto deverá ser discutido e votado na Câmara.

Para chegar à minuta final, a Prefeitura de Londrina reuniu um corpo técnico de secretários municipais e servidores de várias secretarias e órgãos municipais afins, que atuou com apoio técnico do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL). Os ajustes foram realizados a partir de estudo realizado que contou com a participação da sociedade civil em audiências públicas, por meio de debates e envio de propostas e sugestões.

Por fim, o material foi revisado pelo Grupo de Técnico de Trabalho (GT) encarregado da revisão e ajustes finais nas minutas dos projetos de leis urbanísticas que comporão o Plano Diretor, e que é coordenado pelo Procurador-geral do Município, João Luiz Martins Esteves. Com a aprovação da versão final pelo prefeito Marcelo Belinati, o projeto de lei foi submetido ao legislativo, para que seja dada sequência até a etapa de sanção da lei.

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No projeto de lei, está indicado o estabelecimento de quatro Áreas de Expansão Urbana, que serão reservadas à futura ampliação do perímetro urbano. São elas: Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU IS), cuja localização se concentra ao sul do perímetro do distrito-sede; Áreas de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU DS) região próxima ao Aeroporto, na região do Limoeiro e Fazenda da Nata; Áreas de Expansão Urbana Residencial (AEU-RES), nas proximidades dos condomínios e loteamentos fechados da zona sul; e Áreas de Expansão Urbanas Industriais (AEU-IND).