DESTRUIÇÃO TOTAL
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Rolândia comunica que a Sala do Empreendedor está à disposição para prestar as informações necessárias sobre o MEI Caminhoneiro, que vai entrar em vigor a partir de abril.
O atendimento é segunda a sexta, das 8h às 14h, por agendamento telefônico - (43) 3156-0460 - na Avenida dos Expedicionários, 604, centro - Anexo à Agência do Trabalhador.
O e-mail é [email protected].
Detalhes sobre a Lei "MEI Caminhoneiro", que passa a valer a partir de 1° de abril 2022:
-Faturamento anual R$251.600,00
-Contribuição 12% INSS
Atividades permitidas:
4930-2/01 Transportador autônomo de cargas Municipal
4930-2/02 Transportador autônomo de cargas Intermunicipal, Interestadual e Internacional
4930-2/03 Transportador autônomo de cargas - Produtos perigosos
4930-2/04 Transportador autônomo de cargas - Mudanças
Para enquadrar-se na lei do MEI Caminhoneiro é necessário exercer de forma exclusiva (uma ou mais) atividades permitidas acima.
- Caso você tenha interesse em ser MEI Caminhoneiro e possua outras atividades não permitidas para essa função, será necessário fazer a atualização das atividades do seu cadastro no portal do gov.br/mei.