MANUTENÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) afastou as sanções aplicadas à ex-secretária de Licitações de Paranaguá (Litoral) Luciana Santos Costa. Com a decisão, a aprovação do Parecer Jurídico nº 133/2014, favorável à dispensa de licitação para a contratação da empresa Lexsom, foi ressalvada.
Dois foram os motivos para o provimento do recurso: a não efetuação da contratação que seria derivada da dispensa de licitação; e a edição do Decreto nº 1622/2014, que regulamentou as atribuições da Secretaria Municipal de Licitações e convalidou a competência da recorrente para aprovar o parecer jurídico.
Luciana Costa havia recebido uma multa de R$ 1.450,98, sido inabilitada para o exercício de cargo em comissão e proibida de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos. As sanções haviam sido aplicadas no julgamento de um dos 52 processos de Tomada de Contas Extraordinária instaurados para apurar as responsabilidades pelos danos causados por irregularidades em contratações de serviços e soluções de tecnologia da informação (TI) pelo Município de Paranaguá entre 2007 e 2014.