O projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares é uma das primeiras proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para a próxima terça-feira (18). O texto trata ainda da obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais e determina a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).
O objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão promover a fiscalização dos criadouros.
Aplicativos – Também integram a pauta o projeto de lei nº 467/2019, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), determinando que as empresas de aplicativos de mensagens instantâneas devem imediatamente comunicar o consumidor sobre suspeita ou efetiva invasão da conta; o projeto de lei nº 724/2015, do deputado Professor Lemos (PT) dispondo sobre o Estatuto da Igualdade Étnico-Racial; o projeto de lei nº 365/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL) estabelecendo diretrizes de acompanhamento psicológico escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio; e o projeto de lei nº 407/2018, do deputado Jonas Guimarães (PSB) proibindo a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, conhecidas como microplásticos.
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Quatro emendas de Plenário ou Comissões também devem ser apreciadas na sessão da CCJ, entre elas a subemenda apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD) ao projeto de lei nº 35/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) obrigando as concessionárias de pedágio a afixar cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o governo do Estado. A reunião começa às 13h30 de terça-feira, no Auditório Legislativo da Assembleia.
Alep