Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 403/2018, oriundo do Poder Executivo, autorizando a construção de dois empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia nos rios Melissa e Marrecas. Ambos os empreendimentos chegaram a constar no projeto de lei nº 269/2018, mas foram retirados por meio de emenda parlamentar, sob a justificativa de interferência direta na navegabilidade do Rio Ivaí, hipótese afastada posteriormente por parecer técnico oficial. Um dos empreendimentos, inclusive, a PCH Boa Vista II, busca licença prévia para ampliação de potência e já está instalado e em operação.
Entre as 12 proposições aprovadas estão também o projeto de lei nº 539/2017, que institui a prática do “Teste do Bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, realizadas na rede pública de saúde, com objetivo de aferir pressão arterial; o projeto de lei nº 107/2018, instituindo as Patrulhas Maria da Penha; e o projeto de lei nº 416/2018, da iniciativa de diversos deputados com assento na Casa, denominando de Bernardo Ribas Carli o Hospital Regional do Centro-Oeste, em Guarapuava.
Pedidos de vista adiaram para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 58/2018, que estabelece a reparação pecuniária por parte dos presos que causarem danos materiais em estabelecimentos prisionais, bem como o projeto de lei nº 201/2018, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de mediador e conciliador extrajudicial. Foi adiada também a votação do projeto de lei nº 219/2018, que obriga os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital.
Leia mais:
E entre as oito propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 16/2018, proibindo o descarte de substâncias ou materiais considerados como lixo em logradouros públicos; o projeto de lei nº 492/2016, que institui a campanha “Trânsito Seguro para Crianças”; e o projeto de lei nº 185/2018, que dispõe sobre a responsabilidade pós-consumo da destinação de baterias automotivas. O projeto de lei nº 353/2018, denominando de Roldão Fazzolari o colégio estadual localizado na Rua Uruguai, esquina com a Rua Itália Piovesan Pasqualli, no bairro Jardim Gisela, em Toledo, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação.
Alep