Amanhã (14), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Quatro Pontes encerrará as inscrições para processo de escolha em data unificada de membros do Conselho Tutelar, gestão 2020/2023, em Quatro Pontes.
A realização tem o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social e a fiscalização do Ministério Público. A inscrição deve ser feita pessoalmente no setor de protocolos da prefeitura, com atendimento das 08h30 às 11h30 e das 14 às 17 horas, de segunda à sexta-feira. No ato, o candidato deve anexar uma foto 3x4 e cópia do RG e CPF; do comprovante de domicílio, devendo residir em Quatro Pontes há mais de três anos, ou da declaração do proprietário da residência e duas testemunhas, com reconhecimento de firma caso a residência do candidato for imóvel alugado; da certidão negativa de processos criminais fornecida pelo Poder Judiciário do Fórum da Comarca de Marechal Cândido Rondon; comprovante e declarações de experiência de trabalho com crianças e adolescentes de no mínimo um ano (servirá como critério de eventual desempate); e do histórico escolar ou a declaração de escolaridade mínima exigida (Ensino Médio).
Requisitos
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Os candidatos deverão participar de treinamento de orientação, oportunizado através do CMDCA, para conhecimento do que é ser conselheiro (características e deveres), o que é o Conselho Tutelar (como funciona, surgiu e competências) e sobre constituição federal, lei federal nº 8.069/90, lei municipal nº 183/96 e demais alterações. Além disso, os candidatos ainda terão que submeter-se a avaliação de prova escrita, que será sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação pertinente, devendo alcançar a média 5,0, elaborada pela comissão examinadora designada pelo CMDCA.
Escolha
O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será no dia 06 de outubro, das 08 às 17 horas, para preenchimento de cinco membros titulares e cinco suplentes. Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente. Persistindo, o candidato com idade mais elevada.
Ao final de todo o processo, a comissão especial divulgará o nome dos conselheiros tutelares titulares e suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação. A posse será realizada pelo prefeito no dia 10 de janeiro de 2020. É de total responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes às eleições no diário oficial do site do município (www.quatropontes.pr.gov.br).