Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a restituição de R$ 2.166.049,39, solidariamente pelos ex-prefeitos do Município de Guaraqueçaba (Litoral), Riad Said Zahoui (gestão 2009-2011) e Haroldo Salustiano de Arruda (gestão 2011-2012); pelo fundador do Instituto Brasileiro de Santa Catarina (Ibrasc), Wagner Daniel Dutra Mattos; e dois ex-presidentes da entidade: José Carlos Jobim (2009-2011) e João David Garcia (2011). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente. Os responsáveis ainda foram multados, por falhas em Termo de Parceria celebrado entre o município e essa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).
A determinação foi expedida no julgamento de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Relatório de Inspeção, que analisou as transferências voluntárias efetuadas por meio do Termo de Parceria nº 1/2009, entre Guaraqueçaba e o Ibrasc, no total de R$ 2.538.663,42. O objeto da parceria era a execução de diversos serviços relacionados a programas na área da saúde municipal entre os exercícios de 2009 e 2012.
O Relatório de Inspeção identificou oito irregularidades na parceria: ausência de prestação de contas; ausência de prestação de informações junto ao Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE-PR; pagamentos realizados após o término da vigência da parceria; terceirização indevida de mão de obra; ausência de atuação do controle interno; irregularidade na contratação da entidade que sucedeu o Ibrasc na parceria com o município; indício de desvio de recursos; e publicação do Extrato de Execução Fiscal e Financeira fora do prazo legal.
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Após apresentação da defesa, a Coordenadoria de Fiscalização de Transferência e Contratos (COFIT) do TCE-PR concluiu pela irregularidade das contas, com determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.
Fonte: TCE-PR