A 2ª Promotoria de Justiça de Matelândia e o prefeito de Vera Cruz do Oeste (município da comarca) assinaram nesta segunda-feira, 22 de outubro, termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularização do quadro de servidores municipais. A iniciativa decorre de procedimento do Ministério Público que constatou diversas irregularidades nas nomeações e designações para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, bem como concessão de gratificações irregulares, sem fundamento legal.
Conforme lembra o documento, a legislação atual estabelece que os cargos em comissão não podem ser caracterizados pelo exercício de funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, mas devem ser necessariamente cargos de direção, chefia e assessoramento. A regra vinha sendo desrespeitada na nomeação de funcionários do Executivo de Vera Cruz do Oeste.
Com a assinatura do TAC, o Município assume, entre outros, os seguintes compromissos: não nomear ou contratar servidores para cargos em comissão que não sejam concretamente qualificados como de direção, chefia ou assessoramento, bem como exonerar os servidores em situação irregular; promover a extinção dos cargos de provimento em comissão vagos em decorrência da exoneração de seus ocupantes, enviando ao Legislativo Municipal, até 15 de fevereiro de 2019, projeto de lei nesse sentido; não nomear, contratar ou prover para cargos públicos municipais em comissão e funções de confiança pessoas que ostentem a condição de parentesco (consanguinidade, afinidade ou civil) até terceiro grau com o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais, inclusive por nomeação cruzada (nepotismo cruzado) das pessoas nestas condições; promover, no prazo de 30 dias, a revogação de todos os atos que concederam gratificações irregulares; reorganizar a legislação municipal para reestruturação dos cargos comissionados.
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Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, o responsável estará sujeito a aplicação de multa diária no valor de mil reais.
MPPR