Recomendação do MP orienta prefeitura a adotar medidas para reaver gastos com ações trabalhistas de terceirizadas
Com base em relatório sobre o passivo trabalhista da prefeitura de Londrina, produzido pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) em parceria com a Justiça do Trabalho de Londrina, a UEL e o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público (MP) do Paraná recomendou que o município de Londrina adote as medidas necessárias para reaver das empresas terceirizadas os valores gastos em condenações em ações trabalhistas. A recomendação também atinge Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Autarquia Municipal de Saúde, Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Companhia de Habitação de Londrina (Cohab) e Sercomtel. O prazo para cobrança é de 60 dias.
O documento do OGPL, protocolado em outubro de 2014, gerou Inquérito Civil Público (ICP) instaurado para apurar eventual ocorrência de danos ao erário em virtude da ausência de fiscalização de contratos formulados com empresas de terceirização de serviços. O ICP acabou arquivado por prescrição de prazo, mas a 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público deu um prazo de 60 dias aos órgãos envolvidos para que cobrem as empresas terceirizadas.
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Após receber o relatório, a prefeitura de Londrina apresentou defesa destacando algumas medidas para minimizar os prejuízos causados por condenações trabalhistas. Uma delas foi passar a exigir, no contrato de prestação de serviços terceirizados, que sejam anexados documentos comprobatórios da regularidade trabalhista e previdenciária por parte das empresas privadas. Também foi criada uma comissão técnica para o acompanhamento da execução dos ajustes administrativos. Outra medida foi a reformulação dos editais de licitação em atendimento às recomendações do Observatório e do MP. Por fim, o município determinou apuração efetiva dos processos administrativos de penalidade e a capacitação dos servidores públicos atuantes nos procedimentos licitatórios.
Para o Observatório, as mudanças reforçam a importância da fiscalização. “Foi uma ação em parceria com outras entidades que resultou em mudanças efetivas na gestão das contratações de empresas terceirizadas. Ficamos satisfeitos com o resultado”, afirma o presidente do OGPL, Roger Trigueiros.
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Conforme o despacho do MP, em 2016, a CODEL informou que criou um sistema online de licitação, bem como de cursos de capacitação para os gestores e fiscais de contratos administrativos, atendendo à Recomendação Administrativa da Promotoria.
A Companhia de Habitação de Londrina (COHAB), por sua vez, divulgou que reduziu o número de ajustes administrativos firmados e indicou a adoção do Manual de Fiscalização de Contratos para orientar a atuação dos servidores, especialmente dos fiscais dos contratos, bem como a implementação da exigência de certidão negativa de Débitos Trabalhistas para todas as contratações de serviços e/ou fornecimento de materiais. O Manual, de acordo com a companhia, oferece parâmetros mais claros e objetivos para a atuação administrativa.
A CMTU também apresentou o Manual de Fiscalização de Contratos como uma das soluções para o problema apontado. O Manual traz orientações sobre planejamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos e propõe uma atuação orientada no sentido de prevenir irregularidades.
Já a Sercomtel criou o Procedimento Normativo 0024, que trata dos “procedimentos para o gerenciamento dos contratos firmados pela Sercomtel S.A. - Telecomunicações, de acordo com as exigências legais”.
A CMTU-LD informou que, tendo em vista a grande quantidade de processos a serem apurados, ainda não teria intentado com as demandas judiciais, a fim de ressarcir os cofres públicos. No entanto, as referidas ações seriam oportunamente intentadas em desfavor das empresas causadoras dos danos.
Com OGPL