O Ministério Público do Estado do Paraná emitiu um ofício, fazendo uma recomendação administrativa ao Secretário Municipal de Saúde de Cascavel, Thiago Daross Stefanello, nesta segunda-feira (6). A solicitação é que Cascavel cumpra o decreto estadual que coloca a cidade em uma quarentena de 14 dias.
Além de apontar que a Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel adote as condutas necessárias para efetivar as fiscalizações pertinentes, afirma que, por meio da Vigilância em Saúde, Ambiental e Epidemiológica, deve autuar infratores contra estabelecimentos comerciais e atividades não essenciais que descumprirem o decreto da quarentena, levando os casos para a Promotoria de Justiça.
O documento ainda determina a obrigatoriedade de cumprimento imediato da recomendação.
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Acesse aqui: Recomendação do MP.pdf