O Procon de Maringá abriu procedimento coletivo contra a Sanepar pelo descumprimento da lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima de água e esgoto na cidade. A norma está em vigência desde 27 de setembro. Dos 128,4 mil clientes atendidos pela Sanepar em Maringá, cerca de 15% consomem até 5 metros cúbicos de água por mês e pagam a taxa mínima, que, para residências, é de R$ 34,58.
O processo administrativo aberto pelo Procon veio em resposta à Sanepar, que informou que a tarifa mínima é legal e que vai manter a cobrança dos consumidores de Maringá. Diretor do Procon, Felipe Martins diz que o procedimento foi construído com base na defesa da companhia e nas denúncias feitas por consumidores (17 no total).
O Procon pede que a empresa informe quais unidades consumiram menos que 5 metros cúbicos em outubro, mas tiveram a tarifa mínima lançada na fatura. O prazo para resposta é de 10 dias corridos após o recebimento da notificação, que será entregue pelos Correios. “Pedimos a devolução da taxa e a cobrança apenas do que foi efetivamente consumido.”
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Transcorrido o prazo, o processo retorna para uma comissão de julgamento do Procon, que fará a análise e dará um parecer. Se a defesa da Sanepar for julgada procedente, o processo é arquivado e a cobrança permanece. Caso contrário, a companhia pode ser multada em R$ 100 por unidade consumidora.
Em nota, a Sanepar informou que “a lei é inconstitucional e não se aplica do contrato vigente no município”.