O projeto de lei que amplia o debate sobre os crimes de homicídios contra mulheres em todo o estado foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora o texto segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior. Assinada pela deputada Cristina Silvestri (PPS), a proposta tem como objetivo promover, principalmente nas instituições que compõem a rede estadual de ensino, debates, seminário e palestras sobre o tema. O texto também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
De acordo com o projeto, a data escolhida para a realização anual do Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é 22 de julho, data da morte da advogada Tatiane Spitzner, ocorrida em Guarapuava em 2018. “Sabemos que todos os casos são importantes, mas decidimos escolher esta data como um marco que deveria nem existir, mas que não pode ser esquecido”, afirma Cristina. “Queremos garantir um dia de luta em que a sociedade e as instâncias públicas possam se reunir em torno de ações, de conferências de políticas de combate ao feminicídio”, conclui a deputada.
Dados - Segundo números do Monitor da Violência, levantamento realizado pelo Portal G1, Núcleo de Estudos da Violência da USP e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018 ocorreram 1.173 casos em que mulheres foram mortas em crimes de ódio motivados pela condição de gênero. Em 2017 esse número foi de 1.047 casos. A pesquisa foi feita com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. Já no Paraná, números da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR) e publicados pelo portal G1 Paraná dão conta que no ano passado o número de casos de feminicídio foi de 61. No ano anterior, em 2017, foram registrados 41 casos.
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Lei do Feminicídio – A Lei Federal nº 13.104, sancionado em 9 de março de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Poder Executivo – Duas propostas assinadas pelo Governo do Estado foram aprovadas em primeiro turno de votação na sessão desta quarta-feira. A primeira, o projeto de lei nº 84/2019, altera dispositivos da Lei nº 18.664/2015, que atualiza o montante das obrigações de pequeno valor, para adequá-los ao disposto na Constituição Federal. Os valores de até R$ 15 mil, deverão ser pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações, em até 90 dias da intimação do ente público. Segundo o Executivo, a alteração da redação não implicará impacto financeiro no caixa do Estado, uma vez que é apenas uma adequação ao posicionamento adotado pela jurisprudência e pelo Código de Processo Civil.
A segunda matéria se trata do projeto de lei nº 85/2019, alterando e acrescentando dispositivos na Lei nº 18.466/2015, que trata do Cadastro Informativo Estadual, na Lei nº 16.035/2008, referente a redução da litigiosidade no âmbito fiscal, e na Lei nº 18.292/2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Na justificativa à proposta, o Executivo argumenta que a medida visa a redução da litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil, bem como a redução dos custos com a manutenção de processos insolúveis.
Rio Negro – Os deputados ainda aprovaram em primeira votação o projeto de lei que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a “Festa da Colonização”, realizada anualmente no mês de novembro no município de Rio Negro. Realizada desde 2005, a festividade acontece em comemoração ao aniversário da cidade, emancipada politicamente no dia 15 de novembro de 1870. Durante todo o mês, são realizadas atividades alusivas à data, com solenidades cívicas, escolha da rainha, atividades pedagógicas e eventos de lazer e turismo. O ápice das comemorações acontece na própria data de aniversário de Rio Negro, quando ocorre feira gastronômica e de artesanato local, apresentação de grupos musicais, eventos esportivos exposição de veículos antigos.
Pronunciamentos – As demandas do Estado para a área do esporte; os trabalhos realizados pelo setor de engenharia do Exército Brasileiro; o fechamento de um cassino clandestino em Guaratuba; o projeto de lei que reforça a segurança dos aplicativos de mensagens; e o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil estiveram entre os assuntos discutidos em plenário nesta quarta-feira. Subiram às tribunas os deputados Douglas Fabrício (PPS); Subtenente Everton (PSL); Marcio Pacheco (PDT); Galo (PODE); Delegado Francischini (PSL); Michele Caputo (PSDB); e Tadeu Veneri (PT).
Fonte: ALEP