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TCE-PR multa 7 ex-gestores da Copel por atrasar pagamentos de impostos em 2014

28/03/19 às 14:41 - Escrito por Redação Tarobá News

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa ao pagamento de R$ 46.631.255,17 pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) à Receita Federal. A importância representa a soma de multas e juros resultantes de atrasos no recolhimento de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 2014. Devido à deficiência no planejamento e à violação aos princípios da eficiência e da economicidade, sete gestores da companhia à época foram multados pelo TCE-PR

Três deles ocupavam cargos na Copel Geração e Transmissão S/A na época: o diretor presidente, Sérgio  Luiz  Lamy; o diretor-adjunto, Cezar  Monteiro Pirajá  Junior; e o diretor de Finanças, Luiz  Eduardo  da  Veiga  Sebastiani - este último também detentor da função de diretor de Finanças e Relações com Investidores da Copel Holding S/A. Desta empresa, foram multados o então diretor presidente, Luiz Fernando Leone  Vianna; e os então diretores de Gestão Empresarial, Marcos Domakoski; de Relações Institucionais, Cristiano  Hotz; e de Desenvolvimento de Negócios, Jonel  Nazareno  Iurk.

As multas aplicadas estão previstas no artigo 87, inciso IV, alínea g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que em março somam R$ 4.082,00. O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,05 neste mês.

 

Decisão

A tomada de contas teve origem em Comunicação de Irregularidade expedida pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do Tribunal. Além de apontar os sete responsáveis e sugerir a aplicação das multas administrativas, a unidade técnica defendeu que também fosse exigida deles a restituição solidária do montante, bem como que fosse determinado o pagamento de multa proporcional ao dano causado. O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) manifestou o mesmo posicionamento.

Contudo, em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou somente com a aplicação das multas administrativas aos sete então gestores. Para ele, a restituição de valores e o pagamento de multa proporcional ao dano dependeria de demonstração de nexo de causalidade, "com a devida identificação da ação ou omissão dos gestores e de sua responsabilidade pessoal pelo descumprimento de obrigações específicas", o que não ocorreu.

Acompanharam integralmente o voto do relator os conselheiros Fernando Guimarães, Durval Amaral, Fabio Camargo e Ivens Linhares. Por sua vez, o conselheiro Artagão de Mattos Leão divergiu do relator quanto à não-aplicação da multa proporcional ao dano. A decisão foi tomada na sessão de 13 de março do Tribunal Pleno.

Em 27 de março, três dos gestores sancionados - Luiz Eduardo  da  Veiga  Sebastiani, Marcos Domakoski e Sérgio  Luiz  Lamy - ingressaram com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 539/19 - Tribunal Pleno, publicado em 20 de março, na edição nº 2.021 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Ainda com relatoria do conselheiro Bonilha, os Embargos serão julgados pelo Pleno. Enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução do pagamento das multas aplicadas na decisão original.

 

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