TCE suspende a licitação para revisar Plano Diretor

Helen Santana
Cotidiano | Publicado em 09/01/2019 às 11:45

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que determinava a suspensão de licitação do Município de Paranaguá (Litoral) para a contratação de empresa para executar a atualização de diagnóstico e a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município, pelo valor máximo de R$ 1.035.308,27. Os conselheiros determinaram, ainda, a continuidade da representação que originou o processo, para apurar o descumprimento da medida liminar anterior à sua revogação.

A cautelar havia sido concedida pelo conselheiro Nestor Baptista em 11 de abril passado e homologada na sessão do Tribunal Pleno de 3 de maio. Agora, sua revogação foi homologada na sessão plenária de 21 de novembro. O motivo para a concessão da liminar havia sido a exigência de que as empresas licitantes fossem registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Leia mais: TCE do Paraná

Após a homologação da medida suspensiva, a licitação havia sido suspensa em 13 de abril. Contudo, em 10 de agosto o certame foi reaberto, com a publicação do edital sem a exigência a impugnada pela liminar do TCE-PR.




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