Aneel cumpre decisão judicial e tira de pauta processo sobre dívida de R$ 2,9 bi

Estadão Conteúdo
Economia | Publicado em 19/12/2017 às 14:40

Foto: Reprodução

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu retirar de pauta o processo relativo à dívida de R$ 2,906 bilhões da Eletrobras Amazonas Energia com fundos setoriais. Um requerimento administrativo da Eletrobras seria julgado nesta terça-feira, 19, mas o relator do processo, diretor Reive Barros dos Santos, disse que a Aneel foi informada sobre uma decisão monocrática do desembargador Jirair Meguerian, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que determinou a retirada do processo da pauta da reunião da diretoria da Aneel até que haja uma decisão da presidência da Sexta Turma do TRF-1, Daniel Paes Ribeiro.

De acordo com o relator, a Aneel terá 15 dias para esclarecer informações sobre o caso, como o alegado descumprimento de decisão judicial a respeito do assunto.

Há 10 dias, o TRF-1 determinou que a Aneel recalculasse o valor da dívida da empresa, excluindo diversos itens que compõe a conta, o que poderia tornar a Eletrobras credora, ou seja, com valores a receber do fundo.

Histórico

No dia 21 de novembro, a Aneel concedeu mais 90 dias de prazo para a Eletrobras pagar uma dívida de R$ 2,906 bilhões com um fundo setorial do governo. A empresa teria até 30 de janeiro para quitar os valores devidos. O prazo original venceria em novembro, mas foi adiado a pedido da empresa.

A dívida está relacionada a cobranças irregulares feitas entre julho de 2009 e junho de 2016 pela estatal, para compra e distribuição do gás que abastece usinas da Amazonas Energia, que é administrada pela Eletrobras. Em março deste ano, técnicos da Aneel apuraram que a empresa teria recebido indevidamente valores bilionários.

Esses recursos foram pagos por consumidores de energia de todo o País através do fundo setorial Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), recolhido por meio das tarifas de energia. O fundo serve para pagar a geração de energia dos sistemas isolados, fora do Sistema Interligado Nacional (SIN), principalmente no Norte do País.

Entre as irregularidades apuradas pela agência estão ineficiência da gestão de combustível, com a compra de volumes de gás em quantidade maior do que a consumida pelas usinas da região. Os contratos de gás continham preços mais altos do que os encontrados em postos de gasolina para consumidores do varejo.

A Aneel também descobriu que a Amazonas Energia não devolveu impostos recuperados ao fundo, como ICMS e PIS/Cofins. Além disso, contratou e pagou a carga máxima do serviço de transporte de gás que pertence à Petrobras, mas na realidade nunca utilizou essa carga máxima.

A devolução dos valores pela Eletrobras pode resultar numa redução de repasses que os consumidores fazem todos os anos para cobrir encargos que financiam o fornecimento de energia elétrica para regiões isoladas.

Em agosto, quando a decisão original foi tomada, a Aneel proibiu que uma parte dos recursos da CCC fosse repassada para a Amazonas Energia para pagar a dívida com a Petrobras. A empresa recebia R$ 50 milhões por mês para pagar a petroleira, conforme um contrato de confissão de dívida firmado entre as empresas, justamente relacionada a esse gás.

A Amazonas Energia chegou a bancar cerca de R$ 1 bilhão dessa conta com recursos da CCC. Devido ao tamanho da dívida, estimada em R$ 3,5 bilhões, em diversas ocasiões a Petrobras ameaçou cortar o fornecimento de gás para a empresa, o que deixaria o Estado do Amazonas às escuras.



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