Não há sigilo, são documentos preparatórios com restrição momentânea, diz Marinho

Estadão Conteúdo
Economia | Publicado em 23/04/2019 às 08:55

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, negou, em entrevista à Rádio CBN, que haja sigilo dos estudos que embasam a reforma da Previdência e disse que é do interesse do governo a "transparência absoluta" dos documentos na comissão de mérito.

"Não decretamos sigilo. São documentos preparatórios que embasaram a entrega do projeto ao Congresso Nacional. Colocamos acesso restrito aos funcionários que estão trabalhando com o tema, mas, a partir da discussão do mérito da reforma na comissão especial, os documentos se tornam públicos", afirmou.

Segundo Marinho, ao contrário do que ocorreu com projetos anteriores, o governo tem todo interesse de mostrar os dados de maneira desagregada para que a sociedade saiba qual é o impacto caso haja concessões na proposta. "O nosso interesse é de que tenha absoluta transparência na comissão de mérito, ao contrário do que ocorreu antes."

O secretário ainda disse que o movimento da oposição de entrar na Justiça para suspender a tramitação da reforma até que o sigilo seja levantado é "claramente um movimento postergatório". "Estamos absolutamente tranquilos sobre possível judicialização da reforma." Marinho repetiu que o governo quer uma discussão "transparente" e que os dados serão apresentados sem que seja necessária decisão da Justiça.

Bancadas

O governo está preparado para eventuais alterações na proposta da reforma da Previdência quando o tema chegar à Comissão Especial, o que deve ocorrer após aprovação da admissibilidade da pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, disse Rogério Marinho.

"O governo sabe que um projeto desta complexidade passa por alterações. Estamos indo às bancadas explicar cada uma das propostas na Previdência", disse. "Se o Congresso entender que deve retirar algo da proposta, é do processo democrático."

O secretário reconhece que alguns pontos poderão ser alterados ou retirados para viabilizar a aprovação da proposta, como o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a aposentadoria rural e as novas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Sobre o BPC, a estimativa do governo, explicou o secretário, é de que um milhão de pessoas seriam beneficiadas pela proposta, com antecipação do pagamento do benefício a partir dos 60 anos.

Já em relação ao fim do pagamento de 40% de multa sobre o valor do FGTS para aposentados demitidos, ele ressaltou que a proposta não tem impacto fiscal, mas visa a aumentar a empregabilidade dos aposentados ao desonerar custos trabalhistas.

"Em linhas gerais, propomos retirar da Constituição Federal aspectos previdenciários que atrapalham o País, permitindo ao Congresso legislar sem que precise alterar a Constituição", disse Marinho.



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