EDUCAÇÃO
Atendendo pedido liminar formulado em ação civil pública pela 2ª Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral paranaense, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da comarca determinou que a Prefeitura regularize a situação de duas escolas municipais que não têm alvarás do Corpo de Bombeiros. Conforme constatou o Ministério Público do Paraná, as escolas municipais Otávio Secundino e Doutor Miranda Couto foram reprovadas em vistorias dos Bombeiros.
A decisão judicial determina prazo de 30 dias para que a Prefeitura, entre outras medidas, apresente plano de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros e instale e sinalize extintores de incêncio e iluminação de emergência nas escolas. Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito a multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 30 mil.
Fonte: MPPR