Comissão de Justiça aprova projeto da nova Lei Geral do Plano Diretor

Redação Tarobá News
Paraná | Publicado em 17/02/2020 às 18:26

Foto: reprodução

O projeto da nova Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina (PL nº 207/2018) recebeu nesta segunda-feira (17) parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina. Relator do PL na comissão, o vereador Pastor Gerson Araújo (PSDB) emitiu voto favorável à tramitação da proposta da Lei Geral, com uma emenda aditiva que estipula prazo máximo de 12 meses para a revisão das leis complementares do Plano Diretor, como a Lei do Sistema Viário, a Lei do Perímetro Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Em seu relatório, o parlamentar ressaltou que discordâncias em relação ao mérito do projeto, como críticas feitas por algumas entidades sobre a divisão do município em macrozonas, serão avaliadas posteriormente pelas comissões temáticas do Legislativo Municipal.

O Plano Diretor é a base da política de desenvolvimento urbano e de expansão da cidade, pois traz o planejamento territorial do município para os próximos dez anos. O documento é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A Lei Geral serve de diretriz para as leis complementares. A Lei Geral do Plano Diretor vigente (lei municipal nº 10.637/2008) foi sancionada em 24 de dezembro de 2008 e as normas complementares foram aprovadas entre 2010 e 2015.

Em audiência pública realizada em dezembro do ano passado para debater o projeto da nova Lei Geral, entidades como Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) e Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) solicitaram a interrupção da tramitação do PL nº 207/2018 até o encaminhamento ao Legislativo das normas complementares. Segundo as entidades, o objetivo seria evitar conflitos entre a nova Lei Geral e as leis específicas já em vigor. Na mesma oportunidade, 29 associações e movimentos sociais, entre eles a APP Sindicato e o Instituto de Arquitetura do Brasil (IAB), protocolaram manifestação a favor da aprovação do PL da forma como foi enviado pelo Executivo.

Em seu relatório, o vereador Pastor Gerson Araújo afirmou que, embora o ideal fosse a análise conjunta de todos os projetos de lei do Plano Diretor, a existência e validade das complementares faz com que o PL nº 207/2018 encontre segurança no ordenamento jurídico. Presente à reunião, a presidente em exercício do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Denise Maria Ziober, afirmou em entrevista à imprensa e à equipe de jornalismo da Câmara que é possível entregar os outros projetos no prazo de 12 meses. "Estamos tranquilos com relação a isso. O primeiro projeto que temos para apresentar é o do Sistema Viário, que já está pronto. A Câmara também exigiu que fizéssemos a apresentação de um projeto à parte, de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), para o qual a Cohab tem uma minuta já elaborada. E as demais já estavam no escopo de trabalho do Ippul e são a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento, Perímetro Urbano, que são leis mais robustas e dependiam dos dados levantados na pesquisa do Plano de Mobilidade. Essas são as leis que deverão ser aprovadas até o final deste ano", disse.

Tramitação – A Comissão de Justiça analisa a legalidade e constitucionalidade do projeto e, caso os votos dos membros sejam contrários à tramitação da proposta, ela pode ser arquivada. No caso do PL nº 207/2018, o voto favorável do relator foi acompanhado por outros três membros do colegiado: José Roque Neto (PL), Jamil Janene (PP) e Péricles Deliberador (PSC). O projeto da Lei Geral do Plano Diretor foi entregue à Comissão de Justiça no dia 20 de dezembro de 2018 e desde então foi enviado, a pedido dos vereadores do grupo, para cerca de 30 entidades, que se manifestaram por escrito sobre a proposta. Agora o PL será encaminhado para análise das comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, para só depois ser votado, em dois turnos, pelo plenário.

Fonte: assessoria Câmara



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