O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas de 2014 do Município de Virmond (Região Centro-Sul), de responsabilidade da então prefeita, Lenita Orzechovski Mierzva (gestões 2009-2012 e 2013-2016). A ex-gestora recebeu quatro multas que, se pagas ainda em junho, totalizam R$ 14.842,50.

Os motivos da desaprovação das contas estão relacionados a investimentos obrigatórios na área da educação. Em 2014, Virmond não aplicou o índice mínimo constitucional de 25% da receita no ensino básico, utilizou os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação abaixo de 95% da arrecadação e não destinou o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos professores.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) concluíram pela irregularidade das contas, devido a esses itens e pelo exercício da função de assessor jurídico em contrariedade ao disposto no Prejulgado nº 6 do TCE-PR. A unidade técnica opinou pela ressalva da entrega, com 119 dias de atraso, dos dados do encerramento do exercício de 2014 no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Leia mais:

OBRA

Cohapar entrega 30 casas e 45 escrituras públicas para famílias de Primeiro de Maio

PARCERIA

Fomento Paraná recebe representantes de agências de fomento e do Sebrae de outros estados

GRANDE DESTRUIÇÃO

MPPR oferece denúncia contra homem que incendiou colégio estadual em Itaúna do Sul por ciúmes da namorada

BOLETIM DA FIOCRUZ

Paraná apresenta tendência de aumento de síndromes respiratórias graves no longo prazo

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concluiu pela irregularidade da utilização dos recursos do Fundeb abaixo de 95%. Conforme apurado, restou, em dezembro de 2014, o saldo de R$ 88.476,97, equivalentes a 6,31% da receita. O município também não atingiu o índice mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério. Mesmo após o contraditório, o índice permaneceu em 59,79%. O relator destacou, ainda, que não houve nenhuma manifestação do Conselho Municipal do Fundeb na Prestação de Contas Anual (PCA).  

Com relação ao não atingimento do índice mínimo de 25% da receita em educação básica, o relator enfatizou que, apesar de ter sido devidamente citada, a então prefeita não apresentou justificativas para a irregularidade. O exercício da função de assessoria jurídica de forma contrária ao Prejulgado nº 6 e a entrega dos dados do encerramento do exercício com 119 dias de atraso foram convertidos em ressalva, com aplicação de multas.

Ao todo, a gestora recebeu quatro multas que, se pagas em junho, somam R$ 14.842,50. O valor das sanções equivale a 150 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal e, em junho, equivale a R$ 98,95. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/05).

O TCE-PR recomendou ao atual prefeito de Virmond, Neimar Granoski (gestão 2017-2020), a observação dos termos do Prejulgado 6 na eventual contratação de serviços jurídicos especializados.

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 9 de maio. Os prazos para recurso passaram a contar em 23 de maio, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão de Parecer Prévio nº 136/2018 - Segunda Câmara, na edição nº 1.829 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Virmond. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

TCE-PR