O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira (30) para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que objetiva manter os pagamentos para as empresas que prestam serviços continuados à administração pública, desde que sejam garantidos os vínculos com os trabalhadores.

O texto leva em conta serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas por força das medidas públicas de combate à doença e de seus impactos no sistema de saúde.

A medida também vale para os demais poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, se assim desejarem. A iniciativa foi anunciada no pacote econômico divulgado na sexta-feira (27).

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“Os contratos de terceirização de serviços contínuos envolvem serviços como limpeza, copeiragem, vigilância, tendo os governantes, como condutores de políticas públicas, o dever de planejar a sustentabilidade econômica, que implica, entre outros fatores, a preservação do emprego e a obtenção de renda do trabalhador”, defendeu o governador na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. O texto tramitará em regime de urgência.

O projeto de lei autoriza a administração pública (direta e indireta) a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos, durante a emergência nacional ocasionada pelo coronavírus.

AEN