Seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os municípios de Moreira Sales e Pato Bragado corrigiram falhas em editais de concursos públicos para a seleção do pessoal. As medidas comprovam a eficácia da atuação preventiva do TCE-PR, com o objetivo de evitar a ocorrência de irregularidades na administração pública.

As falhas corrigidas pelos gestores municipais foram apontadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) do Tribunal na análise prévia dos editais.

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Moreira Sales

No Edital de Concurso Público nº 1/2019, lançado pela Prefeitura de Moreira Sales (Noroeste) para a seleção de ocupantes de diversos cargos na administração municipal, os analistas de controle da Cage apontaram duas irregularidades. A primeira foi a falta de cálculo para o arredondamento das vagas reservadas a portadores de deficiência física.

Os técnicos indicaram que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira vaga de reserva de vagas para deficientes físicos deve se dar na quinta vaga pois, havendo número fracionado, este deve ser arredondado para cima, sendo que o limite máximo da reserva é de 20%. Na prática, se a reserva ocorre somente a partir da vigésima vaga - como previsto no edital de Moreira Sales - a unidade técnica apontou que quase nenhum cargo do município atenderia à previsão constitucional, pois a maioria dos cargos possui um número de vagas inferior a 20.

A segunda irregularidade foi a falta de definição, no edital de abertura do concurso, dos critérios para a prova prática aplicada ao cargo de agente de máquinas e veículos. Os analistas da Cage apontaram que a fixação desses critérios é necessária para cumprir os princípios constitucionais da transparência, da publicidade e da boa-fé.

Pato Bragado

No Edital de Concurso Público nº 1/2019 do Município de Pato Bragado, também para a seleção em diversos cargos, o TCE-PR apurou que os critérios de avaliação da prova prática para a função de mecânico eram genéricos e pouco detalhados. Faltaram informações relativas à forma de aplicação das provas, esclarecendo o conteúdo cobrado, qual situação ou serviço o servidor terá que executar e a forma como serão aplicadas as notas ou descontados pontos nas avaliações. Para a Cage, essa situação prejudicava os candidatos e ofendia os princípios da publicidade, da transparência e do contraditório.

Correções

Nos dois casos, o TCE-PR solicitou esclarecimentos às administrações municipais por meio do Canal de Comunicação (Caco) - ferramenta eletrônica que possibilita o diálogo institucional entre a corte de contas e seus jurisdicionados. Prontamente, as duas prefeituras corrigiram as falhas e republicaram os editais dos concursos.

Com isso, a atuação preventiva do Tribunal contribuiu para promover o ingresso de servidores capacitados, possibilitando a seleção dos candidatos por meio de critérios objetivos e transparentes. No caso de Moreira Sales, o trabalho também assegurou o acesso de portadores de necessidades especiais aos cargos públicos.

Autor: Diretoria de Comunicação Social