LICENCIAMENTO
Na última sexta-feira (24), o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rolândia, firmou termo de ajustamento de conduta com proprietário rural autuado pela fiscalização sanitária animal no ano de 2015. Segundo apurado em inquérito civil, ele permitiu que bovinos tivessem acesso à alimentação de subprodutos de origem animal, o que é proibido por normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A ação expôs o rebanho ao risco de transmissão de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), a “doença da vaca louca”, e oito animais tiveram que ser abatidos.
Para compensar os danos ambientais decorrentes do abate evitável dos animais, o proprietário se comprometeu a pagar multa de R$ 4 mil, que será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rolândia. O não pagamento sujeitará o criador ao pagamento de multa pecuniária de R$ 500 por dia de atraso.
(MP-PR)