MP: Jaguapitã cancela licitação de caminhonete de luxo para uso do gabinete do prefeito

Atendendo recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Jaguapitã, no Norte-Central paranaense, a prefeitura daquele município cancelou licitação que havia sido aberta para aquisição de automóvel para uso do gabinete do prefeito.

De acordo com a Promotoria de Justiça, as especificações técnicas constantes no termo de referência do procedimento direcionavam seu objeto para a aquisição de uma caminhonete Ford Ranger, sem nenhuma justificativa razoável. A legislação proíbe que os editais de licitação contenham cláusulas que limitem injustificadamente a competição.

MPPR