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Prefeita de Paranacity é multada por falhas em licitação para material de escritório

17/07/18 às 10:36 - Escrito por Redação Tarobá News

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa à prefeita de Paranacity, Suely Terezinha Wanderbrook, por irregularidades em licitação para a compra de artigos de escritório. Em julho, a sanção financeira soma R$ 2.980,50. O Pleno do TCE-PR também fez duas determinações, que deverão ser cumpridas nas próximas licitações lançadas pela administração desse município do Noroeste do Estado.

A decisão foi tomada no julgamento de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Maxpel Comercial, participante do Pregão Presencial nº 6/2018 do Município de Paranacity. Foram apontadas duas irregularidades no edital: prazo curto para a entrega das mercadorias - 48 horas após o recebimento da solicitação - e datas distintas para a entrega dos envelopes e abertura da sessão do pregão. A Lei nº 10.520/2002, que regulamenta as licitações na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços, a entrega dos envelopes deve ocorrer no mesmo dia e durante a sessão.

Na instrução do processo, a Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR se manifestou pela determinação de que, nas futuras licitações, o município deixe de estipular prazos exíguos de entrega dos produtos e que a entrega de envelopes ocorra durante a sessão, conforme o artigo 4º, incisos VI e VII, da Lei 10.520/2002. A Cofit também se posicionou pela aplicação, à prefeita, da multa prevista no artigo 87, inciso III, alínea d, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), em razão das irregularidades identificadas no edital.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica e completou que o edital também descumpriu o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ao afastar potenciais micro e pequenas empresas interessadas, pelo fato de impor a manutenção de estoque dos itens licitados.

Na sessão de 7 de junho, os membros do Tribunal Pleno aprovaram, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, para que o município deixe de estipular prazos curtos de entrega nas futuras licitações e que a entrega de envelopes ocorra durante a sessão do pregão.

O colegiado também determinou a aplicação da multa defendida pela Cofit e o MPC-PR. A sanção financeira equivale a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal. Em julho, a UPF-PR equivale a R$ 99,35 e a multa aplicada à prefeita de Paranacity soma R$ 2.980,50. O Acórdão nº 1487/18 - Tribunal Pleno, foi veiculado em 22 de junho, na edição nº 1.850 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Os prazos para recurso passaram a contar no dia 25 de junho.

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