O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas de Mato Rico (Região Central) referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade do prefeito Marcel Jayre Mendes dos Santos (gestões 2013-2016 e 2017-2020).

As ressalvas são referentes à falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao pagamento de encargos em decorrência do recolhimento de contribuições devidas ao regime de previdência em atraso.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, determinou a devolução de R$ 3.226,42 pelo gestor, devidamente atualizado, devido aos encargos gerados pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS.

TCE-PR