O Ministério Público fez uma recomendação ao prefeito e à presidente da Câmara de Vereadores de Santa Fé, no Norte-Central do Paraná, para suspensão da tramitação de um projeto que estabelece o uso obrigatório de pulseira ou de outro objeto para identificação de moradores contaminados pela Covid-19.

Segundo o MP, o ato administrativo também se estendia a quem teve contato com essas pessoas contaminadas.

A recomendação foi enviada após chegar à Promotoria de Justiça a informação sobre um projeto de lei que prevê a colocação de pulseiras em pessoas que testarem positivo para a doença. Além disso, segundo PL, não haveria a aplicação de punição para quem rompesse os lacres dos equipamentos sem querer.

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O documento emitido pelo MP leva em consideração a Resolução 04/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos. O documento estabelece os direitos humanos das pessoas com Covid-19, estabelecendo-se que os “Estados devem cumprir suas obrigações de respeitar e garantir as condições necessárias para o exercício dos direitos das pessoas com coronavírus, reconhecendo e reafirmado a dignidade da pessoa humana, observando a igualdade e a eliminação de todas as formas de discriminação em suas normas e políticas públicas”. A Promotoria de Justiça também observa na recomendação que, “no transcurso deste período pandêmico, pessoas estão sendo vítimas de intolerância e violência física, desencadeadas por pequenas ações, como tossir e espirrar” e que tal ato administrativo poderia ter o potencial de acentuar esse tipo de comportamento.

O Município e a Câmara têm prazo de 24 horas, após notificação, para se manifestarem, por e-mail, sobre o acatamento da recomendação, que deverá ser tornado público por divulgação em meios de comunicação.