A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manifestou-se pela irregularidade das contas de 2012 do Município de Pinhão, no Centro-Sul paranaense. O órgão colegiado também deliberou pela aplicação de sanções aos ex-prefeitos José Vitorino Prestes (gestões 2005-2008 e 2009-2012), Paulo Cezar Basílio (gestão 2012) e Dirceu José de Oliveira (gestão 2013-2016).

A Prestação de Contas Anual (PCA) recebeu Parecer Prévio pela desaprovação pois, além de Prestes ter recebido, de forma indevida, R$ 3.211,07 a mais da prefeitura a título de remuneração, o relatório de controle interno apresentado junto ao balanço indica a existência de diversas irregularidades na gestão municipal daquele exercício, como problemas em procedimentos de dispensa de licitação e falta de transparência.

Os conselheiros ressalvaram ainda o fato de os valores do ativo ou passivo financeiro do balanço patrimonial demonstrados pela contabilidade da prefeitura e aqueles encaminhados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR não conferirem; a apresentação de resultado financeiro deficitário em relação às fontes de receita não vinculadas; os atrasos na entrega de dados ao SIM-AM; a existência de obrigações financeiras sem o necessário suporte disponível, com a presença de déficit; e o recebimento de valores acima do devido pelo ex-prefeito Basílio - o qual já comprovou ter restituído os recursos ao tesouro de Pinhão.

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 Fonte: TCE