Com 403 participantes, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná promove nesta segunda-feira (16 de setembro), em Toledo, curso para orientar a instalação e o funcionamento de canais de comunicação entre o cidadão e a administração pública.

O curso Ouvidoria e Acesso à Informação - Atendimento às Leis 12.527/11 e 13.460/17 foi aberto pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, e está sendo realizado no campus local da Unipar, com apoio da Prefeitura de Toledo.  A abertura também contou com a participação do prefeito anfitrião, Lucio de Marchi; do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Flávio Berti; e do coordenador-geral de Fiscalização do Tribunal, Rafael Ayres.

O conselheiro Nestor destacou a importância da transparência como forma de auxiliar não apenas o controle social, mas o próprio gestor municipal a ter conhecimento de forma mais rápida sobre tudo o que acontece na administração. O presidente também fez um relato sobre a atuação do TCE-PR, destacando a ação preventiva na análise de editais de licitação, o que auxilia os gestores a corrigir erros e contribui para a economia de recursos públicos.

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Legislação

O curso Ouvidoria e Acesso à Informação busca contribuir no atendimento às leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, LAI) e nº 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos). Em relação à LAI, a capacitação enfoca principalmente o cumprimento das regras relativas aos portais da transparência municipal. O evento é dirigido a gestores e servidores, membros de observatórios sociais e outros cidadãos interessados em acompanhar melhor a gestão pública.

O curso também detalha os aspectos da Lei 13.460/17, que tornou obrigatória a existência de canal de comunicação com o cidadão em todas as prefeituras brasileiras. Com implantação gradual, em junho deste ano a lei passou a vigorar também para os municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, lembrou o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, palestrante do evento. O ouvidor também detalhou como atua a Ouvidoria do TCE-PR, que avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação.

Escola de Gestão Pública

Criada em 2008, a EGP realizou, em sua primeira década de atividade, 2.995 eventos de capacitação, que beneficiaram aproximadamente 250 mil pessoas. Nos últimos anos, a EGP consolidou sua plataforma de ensino a distância e se tornou referência nacional na modalidade. 

Atualmente, o portal da escola na internet oferece um acervo de 92 cursos e palestras online, continuamente renovados ou revisados, que estão permanentemente à disposição dos interessados, de forma gratuita. Os temas abrangem as principais áreas da administração pública, como Direito, Contabilidade, gestão, atos de pessoal, transferência voluntária de recursos e controle social, além de licitações e contratos.