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Vereador vai recorrer de decisão que anula ação popular contra aumento na taxa do lixo

25/01/18 às 10:35 - Escrito por Redação Tarobá News

O Vereador Hallberg (PPL), disse na manhã desta quinta-feira (25), que vai recorrer da decisão proferida pelo juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, que anula ação popular que pede o cancelamento do reajuste da taxa do lixo, em Cascavel. 

Em contato com a equipe do Portal Tarobá News, o parlamentar ressaltou que irá entrar com uma ação contestando a decisão da justiça, já que a mesma foi tomada na primeira Instância, sendo assim cabível o recurso.

O vereador cita o que é conhecido como Súmula Vinculante¹, em que fica vedado por meio de decisão do STF a prestação  dos serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais do povo usuário e não a interesses individuais dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa.  

Com base na decisão do Superior Tribunal Federal, fica aberto precedente para o recurso da ação. O vereador diz estar confiante pelo prosseguimento da ação, já que a lei ampara tal alegação proposta na ação popular. Outro fato interessante ressaltado por Hallberg é que a taxa tem sido cobrada irregularmente desde 2015. 

Leia a decisão do STF na integra clicando aqui

¹Súmula vinculante é um termo utilizado no setor jurídico que caracteriza a jurisprudência adotada, através de votação, por um tribunal sobre um determinado tema, a partir do julgamento de casos semelhantes.
Ela consiste numa compilação resultante das decisões sobre matéria constitucional, surgindo a partir do julgamento de casos concretos, como se diz na linguagem jurídica e adquirindo um respaldo semelhante a uma lei e um vínculo jurídico e possuindo um efeito erga omnes, ou seja, que vale para todos. Além disso, ela possui a finalidade de tornar a decisão do juiz pública, além de promover a uniformidade entre as decisões.
A súmula vinculante tem como função principal a diminuição da insegurança jurídica que pode ser gerada por diferentes interpretações de uma mesma lei, garantindo mais uniformidade nas interpretações, sobretudo nas questões em que existam determinada controvérsia entre os órgãos do poder judiciário ou entre estes e a Administração Pública.
Para ser adotada, a súmula vinculante precisa primeiramente ser votada e aprovada por pelo menos dois terços do plenário do Supremo Tribunal Federal - STF.  

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