CONFRONTO
O Juízo da Vara Cível de Paranacity determinou cautelarmente o bloqueio de bens, no montante de R$ 53.270,41, da ex-prefeita e do ex-secretário municipal de Administração (ambos da gestão 2013-2016), atendendo pedido Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, os réus (que são também mãe e filho) utilizaram irregularmente diárias pagas pelo Município em viagem de Paranacity a Curitiba, em outubro de 2013, para tratarem de interesses particulares.
Além do bloqueio cautelar de bens, a ação requer, na análise do mérito, a declaração da nulidade dos atos que concederam as diárias e a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.
MPPR