O vereador Policial Madril (PMB) juntamente com os demais vereadores, protocolou moção de apoio a ser encaminhada ao presidente da Mesa da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano. Na moção, o vereador manifesta apoio e solicita urgência na deliberação do Projeto de Lei nº 118/2019, de autoria do deputado Coronel Lee, com coautoria do Delegado Recalcatti. O projeto tem por objetivo alterar o inciso II, do artigo 40, da Lei nº 12.398, de 1998, para preservar o direito adquirido aos proventos de inatividade para os militares estaduais.

A Lei nº 12.398/98, atualmente em vigência, cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, e transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em serviço social autônomo, denominado Paraná Previdência.

Em seu artigo 40, inciso II, a referida lei disciplina da seguinte forma: “O cancelamento da inscrição do segurado na ParanaPrevidência dar-se-á: II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado”.

“Assim, a lei determina que o cancelamento da inscrição do segurado na ParanaPrevidência se dará também quando o servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado perder a sua condição de servidor, logo, vemos uma inconstitucionalidade na redação do artigo 40, inciso II”, explica o vereador Policial Madril.

Dessa forma, os vereadores subscritos visam, com a moção, hipotecar apoio e solicitar urgência na deliberação e aprovação da proposta legislativa, visando que os militares estaduais não sejam punidos com a perda de condição de segurado da ParanaPrevidência pois, se contribuíram durante a carreira, não é justo que a perda de condição de militar estadual se confunda com seus direitos do benefício previdenciário.

Assessoria de Imprensa/CMC