O projeto de lei do Poder Executivo que propõe alterações na destinação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e também amplia a possibilidade de remanejamento de recursos do orçamento do Estado passou por nova discussão na sessão remota desta quarta-feira (1º) e recebeu modificações.

A proposta do Governo, 208/2020, amplia a utilização dos recursos que também poderão ser empregados em ações nos casos de emergência ou calamidade pública e também para a prestação de assistência judiciária gratuita por meio de advocacia dativa.

Uma das emendas aprovadas, de autoria dos deputados Hussein Bakri (PSD), Tiago Amaral (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), inclui no texto o limite de até R$ 60 milhões por ano para o pagamento dos advogados dativos.  Já a segunda modificação aprovada estabelece que as Comissões de Orçamento e de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná sejam informadas sobre o montante de recursos do fundo utilizados em um prazo de até 60 dias após os efeitos da emergência. A emenda é de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB).

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Durante o encaminhamento do projeto o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou o entendimento que foi criado com o Governo do Estado para preservar o fundo. “Ontem questionei esse tema justamente por considerar que o fundo é extremamente importante para poder atender demandas. Por outro lado, as políticas públicas estão sendo desenvolvidas e são transversais. O entendimento que foi criado com o chefe da Casa Civil, Guto Silva, que aceitou que pudéssemos fixar um limite na possibilidade do uso do Fundo de Combate á Pobreza. Fiz questão de também de assinar essa emenda, pois eu penso que dessa forma ficou adequado e o fundo está devidamente preservado”.

O deputado Tadeu Veneri (PT) discordou da medida por entender que os recursos deveriam ter outra finalidade. “O fundo tem cerca de R$ 300 milhões. No ano passado, foram pagos R$ 72 milhões à advocacia dativa. Nesse caso, transferir R$ 60 milhões de algo que pode ser utilizado em alimentação, gás e água em um momento como esse?”.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri, esclareceu ainda que os recursos são “oriundos de sobras do ano passado”.

O projeto altera ainda de 4% para 10% o limite de recursos do orçamento estimado para o ano que poderão ser remanejados sem a necessidade de autorização do Legislativo. Modificações orçamentárias acima desse limite continuarão precisando ser submetidas a aprovação na Assembleia Legislativa do Paraná.

O projeto também foi aprovado em terceira discussão em sessão extraordinária também realizada nesta quarta-feira de forma remota.

2º discussão – O projeto de lei 167/2020 também voltou à discussão na sessão de hoje na forma de um substitutivo geral, que englobou outros dois projetos. A proposta dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias, inclusive do Coronavírus – Covid 19.

O projeto proíbe as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás e de água e esgoto de realizar o corte do fornecimento de serviços no período de emergência de saúde. Beneficiando as famílias com renda per capita de meio salário mínimo ou até três salários mínimos totais, idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados na lei federal como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual. Também impede os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais para o atendimento de pacientes com coronavírus.

O texto recebeu três subemendas que foram rejeitadas e ainda precisa passar por mais duas votações em plenário antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.

Mais debates - Na Ordem do Dia da sessão plenária de quarta-feira também foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei 130/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê que R$ 35 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) possam ser ofertados neste ano sob condições mais vantajosas de financiamento a cooperativas, produtores rurais e agroindústrias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Viabilizados por meio da Fomento Paraná e do BRDE, os benefícios – que serão estabelecidos posteriormente por decreto – farão parte do Banco do Agricultor Paranaense, cujo objetivo é fomentar a principal base produtiva estadual, gerando emprego e renda, diminuindo a pobreza e a vulnerabilidade social, e garantindo um ambiente do agronegócio promissor, eficiente e seguro.

O projeto de lei 171/2020, do deputado Delegado Francischini (PSL), que cria regras na compra e venda de passagens aéreas e de ônibus intermunicipais em período de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no estado do Paraná, também foi aprovado em terceiro turno.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 822/2017, do deputado Requião Filho (MDB), que institui a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Paraná e propõe difundir, na primeira semana de dezembro, os cuidados com a vida marinha entre a população. Também recebeu votos favoráveis o projeto de lei 203/2020, que tem como objetivo manter os pagamentos para as empresas que prestam serviços continuados à administração pública, desde que sejam garantidos os vínculos com os trabalhadores.

Ainda em primeira votação, foi aprovado projeto de lei 894/2019, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Artagão Junior (PSB), que concede o Titulo de cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Odacir Antonelli. O projeto de lei 216/2020 foi retirado de pauta por uma sessão a pedido do vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Tiago Amaral (PSB).

Extraordinária – Em sessão extraordinária foram aprovados em redação final os projetos de lei 497/2017, 110/19, 569/2019, 705/2019, 130/2020 e 131/2020. Em segunda discussão, o projeto de lei 66/20 também foi aprovado e teve a dispensa de redação final apoiada pelos deputados segue para a sanção ou veto do Poder Executivo. 

Alep