A Câmara de Toledo apreciou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 8 de julho, às 14h, o Projeto de Lei nº 69, que “dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do Servidor Público e do aniversário do Município de Toledo, no ano de 2020”. A proposição, de autoria do Poder Executivo, antecipa os feriados toledanos do Dia do Servidor, em 28 de outubro, e da emancipação municipal, em 14 de dezembro, visando compensá-los durante as medidas estaduais restritivas ao comércio. Na sessão extraordinária os vereadores colheram assinaturas para realizar nova sessão extraordinária na sexta-feira, dia 10, para votar em turno final o Projeto de Lei nº 69 e iniciar a votação do Projeto de Lei nº 61, que institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário na pandemia.
A sessão extraordinária, a sexta da sessão legislativa de 2020, foi conduzida pelo presidente Antônio Zóio e auto-convocada pela maioria dos vereadores através de requerimento apresentado na sessão de segunda-feira, dia 6 de julho. O documento justifica que o Poder Executivo solicitou a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 69, além de que a proposição foi apresentada durante a 23ª Sessão Ordinária, no dia 6 de julho. Os 11 vereadores que subscreveram o documento apontam ainda que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 dias do recebimento do projeto fará com que o mecanismo da urgência barre as demais matérias até a votação da proposição, além da motivação apresentada pelo Poder Executivo, que justifica a urgência na tramitação da proposição para que se possa publicar a lei dela resultante antes do dia 17 de julho, além de ter sido apresentada a Mensagem Aditiva nº 8, de 3 de julho, “visando antecipar a comemoração do aniversário do Município para o dia 13 de julho, ao invés do dia 17, de forma a coincidir tal antecipação com a parte final do período de medidas objeto do Decreto Estadual”. Já a Mensagem Aditiva nº 9 altera novamente a proposta, passando a compensação do feriado de aniversário do Município de Toledo (14 de Dezembro) para o dia 13 de julho e o do Dia do Professor (15 de outubro) e do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para o dia 14 de julho.
A medida estadual relativa à pandemia da covid-19 incluiu Toledo e sua microrregião na restrição a atividades não essenciais por 14 dias, juntamente com a macrorregião que inclui Cascavel e Foz do Iguaçu e conflitou com as normas municipais quanto ao funcionamento do comércio, que havia sido restrito por dez dias anteriormente por decreto municipal.
Assessoria