A Câmara Municipal de Cascavel conseguiu fechar o ano de 2020 cumprindo suas metas fiscais e mantendo seus gastos bem abaixo dos limites legais. Essa constatação decorre da apresentação da Prestação de Contas do Legislativo relativa ao terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) do exercício encerrado, apresentada na audiência pública que foi realizada em conjunto com a da Prefeitura na tarde desta segunda-feira (22), no Plenário.

Por lei, Executivo e Legislativo são obrigados a apresentar regularmente em audiência pública a prestação de contas de suas atividades a cada quadrimestre. Para o evento, transmitido ao vivo pelas redes sociais, o Plenário foi ocupado de acordo com as normas de distanciamento social estabelecidas em portaria por conta da pandemia de coronavírus.

A exposição das metas fiscais e da execução orçamentária da Câmara foi feita por Mario Galavotti, diretor legislativo da Casa. A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador Sadi Kisiel (PODE) e formada também por Josias de Souza (MDB) e Serginho Ribeiro (PDT). Além deles, estiveram presentes o presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), a vereadora Professora Liliam (PT) e os vereadores Policial Madril (PSC), Celso Dal Molin (PL), Pedro Sampaio (PSC) e Edson Souza (MDB). A prestação de contas da Prefeitura foi coordenada pelo secretário de Finanças, Renato Segalla.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e é também um direito de todos os cidadãos terem acesso às informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Dados

O orçamento atualizado da Câmara em 2020 foi de R$ 25.342.308,00. O valor inicial era R$ 28.842.308,00, porém a Câmara devolveu aos cofres da Prefeitura R$ 3,5 milhões. O objetivo desse remanejamento foi apoiar as ações do Executivo no combate à covid-19.

É a Emenda Constitucional nº 58/2009 que define quanto do orçamento deve ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Para cidades com população de 100 a 300 mil habitantes o repasse deve ser de 6% da receita corrente líquida do município. Hoje, o valor corresponde a 4,07% do limite constitucional previsto.

A Câmara pode gastar 6% da receita corrente líquida do Município no cumprimento das suas despesas com pessoal, mas terminou o ano utilizando apenas 1,90%. Isso significa um valor total de R$ 19,2 milhões, quando o limite prudencial estabelecido é de R$ 57,7 milhões.

No último quadrimestre foram gastos R$ 7.470.507,36, sendo o maior gasto com pagamento de pessoal, que inclui servidores e vereadores, obrigações patronais como INSS e IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel), somando R$ 7.207.745,76.

O diretor Galavotti explicou que no terceiro quadrimestre é normal o aumento nos valores das despesas com pessoal, devido aos pagamentos de férias e 13º. Mesmo assim, com os gastos controlados e já descontados as devoluções feitas à Prefeitura, a Câmara ainda encerrou 2020 com um saldo financeiro (restos a pagar) de R$ 418 mil, superior aos R$ 315 mil deixados ao final de 2019.

Gastos detalhados

No orçamento a Câmara tem R$ 80 mil de despesas com locomoção, o que na prática significa a concessão de vale-transporte para servidores. Deste total, foram gastos de janeiro a dezembro apenas R$ 53.623,38. Dos gastos com vale-alimentação, para os quais a Câmara possui dotação orçamentária de R$ 450.000,00, foram gastos R$ 51.250,00, para pagar apenas as cestas básicas para servidores que ganham até um salário mínimo.

Neste quadrimestre, o gasto com diárias foi de R$ 1.732,50, totalizando um uso desde o início de 2020 de apenas R$ 12.860,00 do valor reservado para este tipo de despesa, que era de R$ 96 mil. Lembrando que as diárias incluem vereadores e também servidores, em reuniões, cursos, consultas ao tribunal de Contas e situações em que representem o Legislativo cascavelense.

Dos R$ 470 mil previstos para equipamentos e material permanente, foram gastos no ano apenas R$ 83.272,28.

As maiores despesas da Câmara são com vencimentos e vantagens fixas, que no terceiro quadrimestre foram de R$ 6.147.910,38, as obrigações patronais com o INSS, de R$ 834.512,57 e obrigações com o IPMC, R$ 225.322,81.

Assessoria de Imprensa/CMC