SAIBA MAIS
Por meio da Portaria 029, a Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores de Palotina tornou pública a composição da Comissão de Investigação (CI), constituída para apurar denúncia apresentada pelo vereador Nivair de Castro Souza, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, quanto ao possível descumprimento da Lei Orgânica Municipal por parte do prefeito Jucenir Stentzler.
A denúncia foi apresentada e acatada por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 27. Foram escolhidos para integrar a comissão, por sorteio, obedecendo a proporcionalidade partidária, os vereadores Marcos Eliseu Heuert (DEM), Roselei Gubert Delai (PSDSB) e Gilmar Hinkel (MDB).
Pela portaria esta comissão tem prazo de cinco dias, a partir da publicação, para definir os cargos de Presidente, Relator e Secretário para o início dos trabalhos. Conforme a denúncia apresentada, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, formalizou a convocação dos secretários municipais de Saúde e de Planejamento para prestar esclarecimentos quanto aos projetos de lei que alteram o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando a construção de duas unidades básicas de saúde. Os secretários não compareceram à reunião da Comissão o que, conforme a denúncia apresentada por Nivair de Castro Souza, caracteriza ato de infração político-administrativa por parte do prefeito municipal.