A Câmara Municipal de Londrina realiza nesta quarta-feira (08), às 14 horas, sessão extraordinária para discutir e votar projetos de lei (PLs) relacionados ao enfrentamento ao novo coronavírus. Por decisão da maioria dos vereadores, a sessão será presencial. Os parlamentares que não quiserem ou não puderem estar presentes, poderão participar e votar remotamente, por meio de videoconferência. O acesso ao prédio da Câmara estará restrito a vereadores e servidores. A população e os jornalistas poderão acompanhar a sessão, ao vivo, pelo site da Câmara, pelo perfil no Facebook e pelo canal no YouTube.
Os projetos – Estão na pauta da sessão extraordinária quatro projetos de lei: três de autoria do Executivo Municipal e um da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina. Em todos foi solicitada tramitação em regime de urgência, que deverá ser votada em plenário antes da discussão. Para a aprovação dos projetos de lei são necessários 10 votos. Confira os PLs:
Permite que a Prefeitura compre ração animal para o Programa Banco de Ração do Município (PL 25/2020)
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De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei altera a lei 12.718/2018, que criou o Programa Banco de Ração do Município de Londrina. O PL autoriza a administração municipal a comprar ração, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais, para serem doados a entidades de proteção e defesa dos animais domésticos abandonados. Inicialmente, o programa apenas recebia doação de rações e as encaminhava para as entidades. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito argumenta que houve dificuldades durante a implementação do programa, o que explica a necessidade da compra. Ainda segundo o Executivo Municipal, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou, em 06/02/2020, que as prefeituras podem doar ração a entidades de proteção e defesa animal que recolhem cães nas ruas e que tenham reconhecidos o interesse público e a função social. O TCE entende que os municípios têm o dever de tutelar os animais domésticos abandonados. A Prefeitura de Londrina ainda justifica que a cidade não possui centro de bem-estar animal, nem unidade de zoonoses e, na prática, a alimentação destes animais fica a cargo de ONGs e protetores independentes.
Repassa R$ 20 milhões do Fundo Especial da Câmara de Londrina para a Prefeitura utilizar no combate à covid-19 (PL 49/2020)
Elaborado pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, o projeto de lei libera R$ 20 milhões de reais do Fundo Especial para reforma do prédio do Legislativo Municipal e destina o dinheiro para a prevenção e o combate à covid-19 e para o fomento da economia local. O projeto não determina qual a porcentagem do valor deve ser destinada às ações contra o novo coronavírus e quanto deve ser liberado para o setor econômico, já que esta é uma competência exclusiva do Executivo Municipal. Contudo, o projeto de lei 55/2020 (vide abaixo), de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), afirma que dos R$ 20 milhões a serem destinados pela Câmara de Londrina, R$ 1 milhão será utilizado em um fundo garantidor de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. A Prefeitura já sinalizou que os R$ 19 milhões restantes serão utilizados em ações de saúde e assistência social. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina foi criado pela lei 10.842/2009 para destinar verba para a reforma do prédio do Legislativo e para compra de mobiliário. Atualmente há R$ 28.362.567,07 no fundo. Os vereadores da Mesa Executiva, proponentes deste PL, acreditam que a reforma é necessária, já que parte das galerias está interditada pelo Corpo de Bombeiros, porém, neste momento, as adequações passaram a ser uma necessidade secundária.
Suspende contribuição para o plano de saúde da Caapsml (PL 54/2020)
De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei pretende suspender até dezembro de 2020 a contribuição prevista no art. 126, da lei 11.348/2011, que regulamenta o funcionamento da Caapsml. Mensalmente, o Município repassa 3% do salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais, a Caapsml. Com a suspensão, a Prefeitura estima que economizará R$ 18 milhões no ano de 2020. A justificativa do Executivo é redirecionar estes valores para o Fundo Municipal de Saúde, diante da epidemia de dengue e da pandemia do novo coronavírus. O prefeito Marcelo Belinati (PP) alega que o setor de saúde sofrerá uma sobrecarga, exigindo medidas rápidas e consistentes dos administradores públicos, e que, em contrapartida, há a estimativa de queda na arrecadação de tributos devido à paralisação das atividades econômicas. O município garante que a suspensão de repasses para o plano de saúde não acarretará prejuízos aos usuários, pois o plano de saúde tem R$ 41,8 milhões em caixa e, de acordo com a Prefeitura, a reserva técnica recomendada é R$ 20 milhões.
Autoriza o Executivo a destinar R$ 2 milhões para garantir financiamentos a MEIs, micro e pequenas empresas (PL 55/2020)
O projeto de iniciativa do Executivo Municipal autoriza o repasse de R$ 2 milhões para garantia de financiamento concedido por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Paraná (Garantinorte). Conforme a justificativa do PL, deste valor, R$ 1 milhão será encaminhado pela Prefeitura e outro R$ 1 milhão deve ser enviado pela Câmara Municipal de Londrina, utilizando verba do Fundo Especial para reforma do prédio do Legislativo. O dinheiro investido, segundo o projeto de lei, vai permitir uma linha de crédito de R$ 20 milhões para beneficiar microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas instaladas em Londrina. O objetivo, de acordo com o PL, é amenizar a retração causada na economia pela pandemia do novo coronavírus e permitir, de uma forma mais fácil, a obtenção de crédito por meio da emissão de carta fiança. Na prática, o empréstimo passará por uma análise da instituição financeira escolhida pelo empresário e, na sequência, será feita uma nova análise, desta vez pela Garantinorte. Os R$ 2 milhões que serão dados como garantia ficarão depositados em uma conta em nome do município e somente serão utilizados em caso de inadimplência. Se isto ocorrer, as instituições financeiras farão a cobrança e, posteriormente, se houver o pagamento por parte do credor, o dinheiro será devolvido à prefeitura.
A sessão – O trabalho terá início às 14 horas com o recebimento dos projetos de lei 49/2020, 54/2020 e 55/2020, que foram protocolados no fim de março. O quarto projeto, o 25/2020, já estava tramitando na Casa. Na sequência, será votada a urgência e do interesse público das matérias. Às 14h30, participam da sessão, de forma remota, o secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, e o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez. Às 15h30, haverá espaço para pronunciamento de convidados, também via videoconferência. Por se tratar de uma reunião extraordinária, o número de participantes externos foi limitado a dez.
Posteriormente, os projetos de lei serão encaminhados para as comissões pertinentes às matérias. Todos, obrigatoriamente, devem passar pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e pela Comissão Finanças e Orçamento. O PL 25/2020 ainda será apreciado pela Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal. Na sequência, os projetos de lei serão votados em primeiro turno. Abre-se, então, a possibilidade de apresentação de emendas, que receberão parecer da Comissão de Justiça. Em seguida, haverá o segundo turno de votação.
A sessão extraordinária tem duração máxima de quatro horas, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina. Se o tempo se esgotar sem a análise e votação de todos os projetos, novas sessões poderão ser convocadas. Devido às restrições impostas pelo novo coronavírus, o acesso à sala de sessões será limitado aos vereadores e um assessor de cada parlamentar, além dos funcionários imprescindíveis para o trabalho presencial. Os demais servidores da Casa atuarão de forma remota.
SERVIÇO
Sessão Extraordinária da Câmara de Londrina
Data: 08/04/2020
Horário: 14 horas
Local: Sala de Sessões do Legislativo Municipal
Como acompanhar? Transmissão ao vivo pelo pelo site da Câmara, pelo perfil no Facebook e pelo canal no YouTube.
Com assessoria PML